Governo aprova política remuneratória na tentativa de calar funcionalismo

A Assembleia Legislativa (ALMG) aprovou nesta sexta-feira (16/12), em segundo turno, o projeto de lei (PL) 2.571/11 que trata sobre a política remuneratória dos servidores públicos. Com o projeto, o governo pretende disciplinar a forma como serão concedidos os reajustes, prevendo limites e “travas” para negociar. Tramitado em regime de urgência, o projeto foi debatido durante uma audiência pública que deixou claro o repúdio da maioria dos sindicatos. 

Alguns pontos tiveram avanço do texto original com a pressão dos sindicatos que se colocaram contrário ao projeto. A definição da data-base para conceder possíveis reajustes, a inclusão da opção de 30 horas para os servidores da Fhemig e Hemominas e o reposicionamento de cargos da Unimontes, Uemg e Hemominas foram bandeiras do Sindicato que foram incluídas no projeto. O Sind-Saúde/MG considera que poderíamos obter mais conquistas (veja mais abaixo).

Através de emenda, o projeto define piso salarial de um salário mínimo. Porém, o governo não considerou a situação dos trabalhadores da saúde que tem jornada com carga horária diferenciada e fixou uma jornada de trabalho de 40 horas semanais (Conforme Constituição brasileira nenhum trabalhador deverá receber salário abaixo do mínimo). Outro ponto que não avançou foi no percentual que o governo irá considerar para aplicar a política remuneratória. Para todos os instrumentos previstos no projeto – revisão geral da remuneração, progressão e promoção, adicional de desempenho, gratificações, adicionais, abonos e reajustes – o governo irá considerar 55% da receita. O Sind-Saúde argumentava que este percentual deveria ser maior.

Pequenos avanços

Alguns pontos na nova lei podem ser considerados vitórias do funcionalismo e foram fruto de muita luta dos trabalhadores. A definição de uma data-base é uma antiga reivindicação do Sind-Saúde e está prevista no projeto. Com isso, está garantida a negociação de possíveis reajustes para todo mês de outubro.

Três emendas foram incluídas como reivindicação do Sind-Saúde:

– Correção do reposicionamento dos técnicos universitários e técnicos de saúde da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).

– Emenda que garante o reposicionamento de alguns assistentes técnicos de hematologia e hemoterapia da Fundação Hemominas.

– Emenda que garante a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. Além dos profissionais de enfermagem terão direito o Técnico Operacional da Saúde e Analista de Gestão e Assistência à Saúde, lotados na Fhemig, e os assistentes técnicos de hematologia e hemoterapia da Hemominas. O governo queria deixar de fora essa negociação, mas a direção do Sind-Saúde cobrou a inclusão da emenda. Lembramos, que a opção para a carga horária reduzida também reduzirá o vencimento, proporcionalmente à tabela de 30 horas.

O Sind-Saúde continua lutando pela universalização da redução da jornada de trabalho e sem redução salarial, conforme definição da 14ª Conferência Nacional de Saúde e recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Ficaram de fora

Reivindicações do Sind-Saúde em conjunto com o Sindfisco e Sind-UTE foram desconsideradas pelo governo:

– A primeira era a garantia de reposição da inflação quando o texto prevê possibilidade de suspensão da política remuneratória.

– A segunda era que esta lei considerasse 100% da variação da receita já que o Estado não precisa obter lucro, mas investir no atendimento à população.

Estes dois pontos mudariam a lógica da política remuneratória. Por isso, o Sind-Saúde/MG mantém o entendimento inicial de que o governo deveria separar o projeto em dois e enviar apenas o que concede reajustes imediatos as carreiras de servidores. A política remuneratória deveria ter sido debatida a exaustão e não enviada a toque de caixa para a ALMG em regime de urgência.

Importante lembrar 

A pressão nas ruas deverá ser ainda maior nos próximos anos. O governo poderá utilizar desta lei para negar pagamento de direitos como Adicional de Desempenho, quinquênio, gratificações e reajustes.

O reajuste de 10% que os trabalhadores da saúde conquistaram com a greve de 17 dias está incluído na lei. Segundo comunicado do governo, se a lei for publicada entre 05/12 e 14/01/2012, o pagamento do reajuste (5%) e atrasados serão pagos em março. Golpe puro, o governo se quisesse atender aos trabalhadores, os 5% poderia ter sido pago em outubro aguardando a aprovação da lei.