Sind-Saúde atua em três frentes para derrubar OSs e outras formas de privatização na saúde
Governo de Minas diz ter inspiração em modelo de São Paulo que coleciona denúncias de irregularidades
A batalha contra a tentativa do governo Zema de transferir hospitais públicos para a iniciativa privada, através do modelo de Organizações Sociais (OSs), tem avançado em três instâncias diferentes. Para barrar a entrega do patrimônio público, o Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde (Sind-Saúde) denuncia o caso no Supremo Tribunal Federal (STF), no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e articula com o poder legislativo a proibição desse modelo nas unidades hospitalares mineiras.
Na instância máxima do judiciário, as OSs em Minas estão sendo tratadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 7629 impetrada pelo Sind-Saúde. O ministro Dias Toffoli atribuiu relevância social e econômica à Adin, com isso o tema passa a ter repercussão nacional e deve ser julgado pelo Plenário da Corte. A expectativa é que ainda esse ano esse julgamento aconteça já que no momento o prazo para apresentar um parecer está com a Procuradoria-Geral da República.
O Sindicato argumenta que as decisões sobre as politicas públicas sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) são tomadas a partir da participação popular, através do controle social. O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG) tem em suas determinações a proibição de modelos com características privatizantes, seja ele as OSs ou a mais nova tentativa do governo Zema de implementar Serviço Social Autônomo (SSA), uma modalidade ainda mais desconectada da administração pública.
Já a segunda frente está no TCE e tem atuação do Sind-Saúde com diversos sindicatos ligados à saúde. As entidades apontam que não foram observados nenhum estudo prévio para realizar a terceirização. Ao contrário, dados do Tribunal de Contas da União (TCU) e de Tribunais de Contas Estaduais apontam diversas irregularidades na implementação de OSs. O TCE de São Paulo, por exemplo, listou em relatórios os problemas ligados às mantenedoras no Estado. Os casos de São Paulo estão sendo destacados pelo governo de Minas como o modelo a ser seguido.
Apesar do TCE-MG ter negado a liminar, o caso pode sofrer reviravoltas, já que o governo não apresentou os relatórios solicitados pelo órgão. Com o prazo esgotado, o Sindicato tentará uma nova liminar.
TCU e Ministério Público contrário às OSs
Um relatório do Tribunal de Contas da União, de 2023, afirma que os processos vinculados aos contratos de OSs facilitam fraudes na seleção e na celebração do contrato. “Foram identificados 78 eventos de riscos que envolvem o processo de planejamento, seleção e qualificação da OS, celebração do contrato de gestão, monitoramento e avaliação. Dentre eles, podemos destacar a inexistência de um padrão capaz de fomentar um modelo que seja apto a incentivar entidades idôneas a aceitarem os riscos de gerenciar os equipamentos de saúde mediante contrato de gestão”, diz um trecho do documento.
Outro relatório do Ministério Público da União aponta irregularidades na cobertura de despesa com pessoal e falta de realização de concurso público, além de atribuições indevidas de metas que deveriam ser atingidas.
O caso SP
Em suas apresentações sobre o projeto de OS na Fhemig, o governo por diversas vezes tem destaco as experiências em São Paulo como exemplo para Minas. Porém, uma reportagem da Rede Brasil Atual mostrou que em 4 anos as OSs aumentaram os recursos recebidos e diminuíram os serviços prestados. Ano após ano, os recursos repassados às OSS aumentam significativamente, mesmo que elas não cumpram metas básicas, como quantidade de consultas realizadas por mês.
Em 2018, a gestão da saúde gerou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação das OSs. A CPI começou depois da denúncia de um desvio de R$ 4,5 milhões do Hospital Ouro Verde em Campinas. Na época o TCE-SP encontrou 23 irregularidades nos serviços prestados por organizações sociais que administram hospitais e unidades de saúde. Entre as irregularidades encontradas estão: Contratação de empresas de parentes de dirigentes das entidades sem um processo seletivo; Contratação de treinamento de funcionários no mesmo horário de plantão – sendo que só o plantão foi comprovado; Pagamento de despesas que não tem a ver com o serviço prestado; Pagamento com dinheiro público de ações trabalhistas de períodos anteriores à assinatura do contrato entre estado e as OS; Compra de insumos com preços acima do que o governo do estado paga; Quantidade insuficiente de médicos; Médicos ausente nos plantões, mas com ponto assinado.
Tentativas atropeladas de implementar as OS em Minas
O governo Zema tenta desde o primeiro mandato transferir a gestão de unidades hospitalares da Fhemig para as OSs. Os casos não encerraram por diferentes denúncias de irregularidades e a gestão do Hospital Regional Antonio Dias (HRAD) em Patos de Minas está judicializada. Estão em aberto processos seletivos no Hospital Cristiano Machado (HCM), em Sabará, Hospital Regional João Penido (HRJP), em Juiz de Fora, e a Casa de Saúde São Franscisco de Assis, em Bambuí.
Na instância estadual, o processo de seleção das OSs no Hospital Regional Antonio Dias (HRAD) está judicializado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Nesta ação, o Sind-Saúde está presente como Amicus Curiae – Amigos da Corte, uma espécie de conselheiro para auxiliar decisões judiciais.
Frente Parlamentar
A última frente em que o Sind-Saúde atua é em âmbito parlamentar. O movimento sindical e sanitarista envolve uma frente parlamentar para barrar essas propostas junto aos deputados. Na Assembleia de Minas, esse processo ainda inclui a mobilização contrária ao Projeto de Lei (PL) 2.127/24, que pretende instituir Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar (SSA-Gehosp).
Além disso, a conscientização da categoria para os riscos dessas propostas é essencial. Esses modelos abrem espaço para a fragilidade da fiscalização, instituição de cabines de emprego como favores políticos e o sucateamento ainda mais perverso dos serviços de saúde.
