Saiba mais do PL 3.451
Conheça ponto a ponto do projeto aprovado
Confira aqui o que diz o projeto de lei 3.451/2012, que dispõe sobre o acordo de greve, e veja também os itens que o Sindicato acompanha com cautela a regulamentação:
1º- Gratificação de Risco à Saúde – No acordo de greve, foi estabelecido a regulamentação da insalubridade para todos os trabalhadores da saúde. Já no projeto de lei, o governo instituiu a Gratificação de Risco à Saúde (GRS). Foi contemplado o valor reivindicado pelo Sind-Saúde/MG para cálculo desta GRS. Agora, o trabalhador que trabalha em ambiente insalubre ou em contato com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de contágio poderá receber o referente a 10%, 20% 0u 40% do valor referência de R$660,00, calculo sobre o valor do vencimento básico do cargo DAD-1. A gratificação de insalubridade utilizava o valor de R$220,00. A GRS não poderá ser recebida junto com o adicional de insalubridade.
Observação do Sindicato: Causou estranhesa no Sind-Saúde/MG a criação dessa nova nomenclatura para a insalubridade. O Sindicato acompanha as ações futuras do governo, colocando em alerta o departamento jurídico, para garantir que essa mudança não se caracterize como uma manobra para prejudicar os trabalhadores.
2º- Gratificação Complementar – Fica reajustado a partir de 1º de agosto de 2012 a gratificação complementar (GC) para 40% do vencimento básico na Fhemig. Instuí, com retroativo da mesma data, a GC de 40% na Hemominas*, Funed e Hospital Universitário da Unimontes. Em 1º de agosto de 2013 a GC será reajustada para 50% do vencimento básico.
*Na Hemominas os perventuais variam: 40% para analistas, 31,33%para auxliares e 19,09% para assistentes.
Observação do Sindicato: O Sind-Saúde irá cobrar do governo para que possa já na folha de pagamento de dezembro (paga em janeiro) incluir o previsto no texto. O retroativo poderá ser pago em até dois meses após a criação da nova lei. O Sindicato também pressiona para que o governo cumpra o prazo do termo de compromisso firmado na reunião do Cones e na ALMG. No texto do documento está colocado que o governo se compromete a elaborar um projeto de lei que será encaminhado no início de janeiro para votação na ALMG, contemplando os servidores da SES, ESP e campus da Unimontes e assim mantendo a isonomia de tratamento.
3º- Abono de emergência – Fica assegurando, também a partir de 1º de agosto de 2012, para os servidores ocupantes de cargos das carreiras de Auxiliar de Apoio à Saúde, Técnico Operacional da Saúde, Analista de Gestão e Assistência à Saúde, Profissional de Enfermagem e Médico.
Observação do Sindicato: O abano será regulamentado pelo Fhemig. O Sindicato irá analisar os procedimentos adotados pela presidência em conformidade com a lei que abranja toda a rede.
4º- Enfermagem – Ficou também assegurado o reposicionamento dos servidores do cargo da carreira de profissional de enfermagem, instituída pela Lei 15.462, que estiverem posicionados em grau superior ao “J” de qualquer de seus níveis, em razão da redução da quantidade de graus prevista na nova estrutura da carreira. Com isso, fica garantida a irredutibilidade de vencimentos. A proposição também corrige a carga horária do profissional de enfermagem, acrescentando a jornada de 40 horas semanais.
5º- Adicional noturno:
Outro item do acordo de greve foi sobre a regulamentação do abono noturno que não está no PL porque foi publicado através de Decreto. O Sindicato alerta que tem recebido vários questionamentos sobre o pagamento incorreto do abono para os trabalhadores da rede Fhemig. Muitos servidores mais antigos estão tendo redução do valor que já recebiam. O Sind-Saúde está em contato com a direção da Fhemig e Seplag para resolver estes problemas para que o artigo d o decreto deste adicional não conflita com o que foi estabelecido em lei. Não podemos permitir que direitos sejam retirados por uma medida governamental.
Confira o boletim que o Sind-Saúde está distribuindo aos trabalhadores:
