Projeto sobre municipalizados é debatido em audiência pública

O Projeto de Lei (PL) que trata sobre os municipalizados foi alvo de intensas críticas na Assembleia Legislativa (ALMG). Tema da audiência pública na Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (17/03), o PL 3.974/09, de autoria do governador, foi considerado pelos deputados uma discriminação com os trabalhadores ao retirar a responsabilidade do Estado sobre os benefícios e carga horária de trabalho.

 

O diretor do Sind-Saúde, Renato Barros, relembrou o momento histórico que os trabalhadores estaduais, por uma necessidade do SUS, foram transferidos para as tarefas desempenhadas pelos municípios, sem retirar a responsabilidade do Estado.

 

“Os trabalhadores que fizeram concursos para o Estado não foram perguntados se queriam ser cedidos para o município. Na época o Estado assumiu a contra-partida de manter a responsabilidade com os municipalizados” lembrou Renato.

 

Nem do Estado nem do município

 

Para a diretora do Sind-Saúde e também municipalizada, Ângela Eulália, estes trabalhadores contribuem com o SUS e no alcance das metas, mas mesmo assim são “filhos sem pai”. “Não desejamos ser municipalizados, não tivemos poder de escolha e nos sentimos penalizados. Não somos reconhecidos e participamos do alcance das metas, levando os projetos no dia-a-dia do SUS” disse Ângela.      

 

Com quase 6 mil municipalizados na saúde, os servidores deixam de os benefícios pagos pelo Estado, mas também não recebem as vantagens dos trabalhadores municipais. O Prêmio de Produtividade, o auxilio transporte e a insalubridade foram os benefícios mais questionados pelos trabalhadores.

 

O argumento apresentado pelo governo é que o Prêmio de Produtividade é vinculado ao Acordo de Resultados, em que as metas são atingidas pelo município e não pelo trabalhador. Já o auxilio transporte, a representante do governo, Naide Souza Roquette, alegou que é uma autonomia dos entes conveniados e a insalubridade, segundo Naide, não é paga pelo Estado.   

 

A enfermeira Suely Bawden de Paula, de Itajubá (Sul de Minas), queixou da diferença de tratamento em relação aos funcionários municipais e outros servidores estaduais. Ela se queixa de que não recebe nem o adicional de produtividade, pago aos servidores do Estado, nem benefícios recebidos pelos colegas municipais, tais como vale transporte, vale alimentação, adicional de insalubridade, diária de viagem e até cesta de Natal.

 

Deputados comprometem modificar projeto

 

O líder do PDT na Assembleia, deputado Carlos Pimenta, disse que proporá uma audiência pública sobre o assunto na Comissão de Saúde e que irá propor modificações no PL 3.974/09, que regulamenta o pagamento de complementação salarial aos municipalizados. O deputado admitiu que a proposta é importante para regulamentar algo que já acontece, sem segurança jurídica, mas criticou sobretudo o fato de o Estado permitir o pagamento da complementação pelo município, mas apenas se ela não se incorporar à remuneração, para efeito de aposentadoria. “É uma covardia muito grande com esses funcionários”, censurou.

 

O deputado Carlin Moura (PCdoB) disse que o Estado não pode se eximir da responsabilidade de garantir os direitos trabalhistas desses servidores. “Não se trata de servidores cedidos, eles continuam atuando na essência da saúde no Brasil, que é o SUS”, argumentou.

 

O deputado Paulo Guedes (PT) disse que a obrigação do Estado de garantir os direitos dos municipalizados se torna mais evidente quando se considera que muitos municípios também cedem funcionários ao Estado, em delegacias e outros órgãos, mas os tratam de forma idêntica aos servidores que exercem suas funções em órgãos municipais.

 

O diretor do Sind-Saúde, Paulo Roberto Venâncio de Carvalho, enfatizou que o termo cessão de funcionários foi utilizado apenas porque era a única figura jurídica existente na época, mas que não se pode tratar esses servidores como cedidos. Ele também questionou o conceito de produtividade utilizado pelo Estado, de forma a desconsiderar o esforço desses trabalhadores.

 

Os representantes sindicais reforçaram o pedido para que o PL 3.974/09 seja modificado. Servidores municipalizados de diversas prefeituras acompanharam a reunião. Segundo Renato Barros, apenas Juiz de Fora conta com 358 municipalizados, enquanto 258 estão em Montes Claros.