Luta incansável dos agentes

Benefícios e gratificações não podem entrar para chegar no piso dos ACS e ACE

Após muita mobilização e uma incansável luta dos agentes de saúde e de endemias principalmente do nordeste brasileiro pelos direitos de melhores condições salariais, finalmente, foi sancionada pela presidente a Lei Federal nº 12.994 que institui o Piso Salarial dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) e Agentes Comunitário de Saúde (ACS), alterando artigos da Lei Municipal 11.350, de 5 de outubro de 2006. Depois de longos 8 anos de muita batalha pelo Projeto de Lei, que trata da regulamentação do regime jurídico único dos agentes, a nova lei entrou em vigor no dia 17 de junho de 2014 e desde então já passa a valer.

Com a nova lei fica definido que os agentes têm o piso inicial de R$1.014,00, a partir do mês de agosto. Esse valor já era repassado para as prefeituras como contrapartida do governo federal para cada agente de saúde da cidade.

Além disso, segundo a nova lei, fica exigida a jornada de trabalho de 40 horas semanais para garantia do piso salarial. Com isso, os ACE e ACS deverão se dedicar integralmente as ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias voltadas as famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação. O valor do piso é referente ao salário inicial e não ao vencimento, isso significa que gratificação, insalubridade e benefícios não podem entrar como somatório do valor.
O Sind-Saúde acompanhou de perto a luta dos trabalhadores de algumas cidades e esteve presente durante muitas das mobilizações ocorridas. Sendo assim, o Sindicato, após a aprovação da nova lei, entrou em contato com trabalhadores e trabalhadoras de alguns municípios para saber como têm sido a repercussão com a determinação da nova lei.

Devido a falta de posicionamento das prefeituras, muitas dúvidas surgiram, deixando os profissionais da saúde ainda mais confusos. Em algumas cidades os trabalhadores estão desinformados sobre a lei e o que podem fazer como é o caso da Agente Comunitária de Saúde de Sarzedo, Mara Cristina Pessoa. “Estávamos esperando por isso há muitos anos, é uma luta de todos nós, e agora que finalmente conseguimos não temos informações e isso é uma dúvida geral de todos os agentes de Sarzedo.”

Outra Agente Comunitária de Saúde que também não está por dentro sobre a nova lei e está revoltada pela demora de melhores condições salariais é Elaine da Rocha Meireles, de São Joaquim de Bicas. “O acesso à informação ainda é muito precária aqui no município. Esperamos que os representantes façam algo para melhorar, pois é uma sacanagem. Trabalhamos na zona rural e eles não sabem o que nós passamos todos os dias”, lamenta a agente Elaine.

O diretor estadual do Sindicato de Montes Claros, Nei Barbosa do Rosário, diz que eles já aguardavam essa lei com muita expectativa. “Finalmente foi aprovada, era uma luta nossa há anos, todos estavam angustiados. Antes não tínhamos uma referência salarial e agora com a definição deste piso tudo se torna mais claro. Gerou um desconforto para os agentes a respeito dos vetos da presidente em relação a alguns pontos apresentados no plano de carreiras. Mas agora a nossa luta é fazer com que a prefeitura crie um projeto de lei específico para Montes Claros”, comenta o diretor que ainda diz que todos os agentes estão sabendo da nova lei.

Com a regulamentação da nova lei o objetivo agora é que a prefeitura de cada município crie um projeto de lei, com um plano de carreiras, que tenha o regime jurídico e ainda que esteja regulamentado.

Dentre os municípios que o Sindicato acompanhou a prefeitura de Ribeirão das Neves é a única que já possui um projeto de lei para encaminhar a Câmara Municipal. Além disso, a prefeitura disse que já irá pagar aos agentes o novo piso salarial. Em contrapartida, a prefeitura das outras cidades alega que precisa de regulamentação para pagar o novo salário, porém a nova lei já foi regulamentada e nada foi feito ainda.

Para a diretora do Sind-Saúde, Lionete Pires, essa é uma conquista dos agentes que lutam por isso há mais de 8 anos e que essas alterações na lei reforça a necessidade de Regularização do Regime Jurídico Único no vínculo dos trabalhadores, PCCS (Plano de Cargos, Carreira e Salários) e demais direitos dos trabalhadores do serviço público estatutário. “A utilização desta força de trabalho como massa de manobra, trabalho escravo e precário e demais subterfúgios que a gestão utiliza para não respeitar os direitos trabalhistas destes profissionais serão passíveis de punição”, acrescenta ainda a diretora que os trabalhadores não devem se submeter ao que é imposto a eles, pois não serão respeitados pelos gestores.

O Sind-Saúde comunica aos trabalhadores que fará uma mobilização para orientar e tirar todas as dúvidas. O Sindicato está junto com a categoria e comemora mais essa conquista.