Lei devolve direito de contagem de tempo para servidores da saúde e segurança durante a pandemia
Volta valer para os servidores da saúde e da segurança de todos os entes federados (União, estados e municípios) a contagem do período de maio de 2022 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. A Lei Lei Complementar 191/22 que retoma esse benefício foi publicada nesta quarta-feira (09/03) no Diário da União. O texto foi aprovado pela Câmara no ano passado e em fevereiro o Senado concluiu a votação.
O texto sancionado altera a Lei Complementar 173/20, que repassou dinheiro da União a estados, Distrito Federal e municípios para enfrentamento da pandemia em troca de restrições no crescimento de despesas com os servidores públicos. Ao aprovar o projeto que deu origem à lei complementar, o Congresso havia previsto exceção para algumas categorias, como servidores da saúde e da segurança. O trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro e o veto acabou sendo mantido pelo Congresso. A nova lei retira essas categorias da suspensão.
