Equipe jurídica de Augusto de Lima contraria regularização do vínculo dos Agentes; Sindicato protesta
A assessoria jurídica da prefeitura de Augusto de Lima retrocedeu no entendimento sobre a legislação que dispõe sobre a carreira dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate à Endemias (ACE). Em reunião com o Sindicato Único dos trabalhadores da Saúde (Sind-Saúde/MG) nesta segunda-feira (08/03) a equipe jurídica ligada à gestão afirmou que não concorda com a regularização do vínculo e que, por eles, o contrato será mantido como forma de relação trabalhista com o município. O Sind-Saúde contesta essa posição com base nas leis federais específicas da categoria.
Para a diretora do Sind-Saúde Lionete Pires, a reunião foi um passo atrás na expectativa dos agentes no município. “Com a nova gestão, a esperança dos trabalhadores é que a prefeitura cumprisse a legislação, regularizando o vínculo e dando a possibilidade de capacitar os agentes. Infelizmente a reunião não foi produtiva”, lamentou Lionete. Na reunião também estava presente a procuradora do município Ana Carolina Trindade Silva.
O posicionamento pegou o Sindicato de surpresa se comparado a última conversa entre as partes. Em fevereiro, a diretora do Sind-Saúde esteve na cidade e saiu com a promessa de que a gestão iria estudar a legislação dos agentes.
Segundo a lei 11.350, os ACS/ACE devem trabalhar “mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional”. Ainda na mesma lei, é previsto o regime jurídico estabelecido pelo município. A Lei proíbe expressamente a contratação temporária ou terceirizada.
