Em audência pública Agentes de Saúde cobram implantação do plano de carreira

Agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias defenderam nesta quarta-feira (28/4) que todas as prefeituras mineiras sejam informadas sobre o processo de regulamentação da Emenda à Constituição Federal 63, de 2010, que dispõe sobre o piso salarial nacional e sobre diretrizes para os planos de carreira das duas categorias.

A reivindicação foi feita em audiência da Comissão de Saúde realizada para discutir o Projeto de Lei 7.095/10, que tramita na Câmara dos Deputados para regulamentar a emenda. Representantes dos agentes cobraram, ainda, que a nova lei estabeleça prazos para que se cumpram os benefícios e defenderam a realização de campanhas que sensibilizem a população para o papel que esses trabalhadores desempenham nas comunidades.

Para o presidente do Conselho dos Agentes de Saúde e de Combate a Endemias do Norte de Minas, José Romilson dos Santos, levar informações aos municípios sobre a nova legislação e cobrar prazos são importantes para que não se repita o que ocorreu com a Lei Federal 11.350, de 2006, que trata de carreira e de piso para os agentes na esfera federal. “Mais de 90% dos municípios que visitei desconhecem essa lei, que também não determina um prazo de cumprimento”, criticou o dirigente, frisando que a regulamentação agora em debate tratará de todos os agentes do País.

Segundo José Romilson dos Santos, hoje os agentes ganham entre R$ 510,00 e 630,00, sendo o piso previsto no projeto de lei em tramitação de R$ 1.020,00. Ele relatou que há prefeituras temendo que esse valor venha a onerar as finanças municipais, o que segundo ele não ocorrerá porque haverá o repasse de contrapartida da União.

Primeiro passo – O deputado Carlos Pimenta (PDT), vice-presidente da comissão, lembrou que a regulamentação da emenda deve ser feita até 5 de fevereiro de 2011, dispondo sobre o regime jurídico, as diretrizes para a carreira e a regulamentação da profissão de agentes de saúde e de combate a endemias. A partir daí, todos os Estados e municípios deverão aderir à nova legislação. Segundo o parlamentar, a audiência da comissão é o primeiro passo para que isso ocorra em Minas, sendo o Estado o primeiro a iniciar um debate sobre a regulamentação. Carlos Pimenta e o presidente da comissão, deputado Carlos Mosconi (PSDB), foram os autores do requerimento da reunião.

Destacando também que a aprovação da emenda federal representa uma grande vitória por reconhecer a importância dos agentes para as comunidades, Carlos Pimenta registrou que há cerca de 300 mil agentes espalhados por todo o território brasileiro, que realizaram, somente em 2008, 370 milhões de visitas domiciliares. Ressaltou, ainda, que o movimento de agentes em defesa da aprovação da emenda foi dos “mais autênticos” que já presenciou. “Não teria havido avanços se não fosse a peregrinação de agentes pelos corredores de Brasília e os contatos com os deputados federais expondo a situação dramática que enfrentam diante da precariedade da saúde pública no País”, disse o parlamentar.

Fragilidade da carreira prejudica atenção primária à saúde

O representante da Secretaria de Estado de Saúde, Wagner Fulgêncio, defendeu a definição de uma carreira para os agentes e afirmou que a fragilidade hoje existente no vínculo profissional desses trabalhadores é um dos problemas que mais afetam a atenção primária à saúde em Minas. “O que impacta positivamente essa atenção é justamente o acompanhamento das famílias pelos agentes em todos os estágios de sua vida”, disse. Ao contrário, destacou Fulgêncio, hoje muitos agentes estão à mercê de mudanças de governos e gestões municipais, trazendo prejuízos para a relação de proximidade que as equipes de saúde da família devem ter com as comunidades.

Gerente de Atenção Primária da Secretaria de Saúde, ele acrescentou que o governo mineiro trabalha para o fortalecimento da posição do agente e sua maior integração às equipes de saúde, e disse que Minas é o primeiro Estado a manifestar apoio à regulamentação da emenda. “Mais de 25 mil agentes estão em Minas e o programa Saúde em Casa é nosso principal projeto estruturador”, registrou.

O deputado Doutor Rinaldo Valério (PSL) também ressaltou que os agentes “vivem o drama de periodicamente estarem perdendo espaço de trabalho em função de mudanças políticas”, e destacou a importância de garantir que eles possam prestar atendimento contínuo e ter contato permanente com as comunidades. Para o deputado Doutor Ronaldo (PDT), a situação ainda vivida pelos agentes de saúde e de combate a endemias revela que o País não valoriza aqueles que estão na ponta do sistema e que realmente fazem falta. O parlamentar disse esperar que os agentes possam vislumbrar um futuro profissional digno a partir do debate sobre a regulamentação da Emenda 63.

Profissionais também querem reconhecimento da população

Vários agentes que se revezaram ao microfone defenderam ainda uma mudança de mentalidade nas comunidades para que elas atuem de forma mais pró-ativa no combate a endemias. Segundo os depoimentos, muitas vezes os agentes atuam na limpeza de residências para evitar focos de transmissão de doenças como a dengue, sendo vistos mais como “catadores de lixo” do que como educadores que atuam na promoção da saúde e na orientação da população.

Para Maria do Carmo Sousa Santos, agente de saúde em Montes Claros, a proposta de atuação deve ser a de “ensinar a comunidade a fazer, fazendo junto com ela”, não bastando à categoria ser reconhecida no papel ou no discurso. “Nossa preocupação é com leis e emendas com tempo indeterminado, que acabam deixando brechas para o descumprimento”.

Comissão vai informar municípios sobre mudanças

O deputado Carlos Pimenta anunciou que a comissão vai enviar nesta quinta-feira (29) ofício às prefeituras mineiras informando sobre a emenda e sobre o processo de regulamentação. Lamentando a ausência de representante da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene na audiência, ele adiantou que vai propor à entidade a realização de um grande debate com os prefeitos da região, envolvendo também a Associação dos Vereadores, visando unificar, nos municípios, os procedimentos necessários à adesão à nova legislação

O deputado Carlos Mosconi endossou as propostas alertando que a regulamentação da emenda constitucional é indispensável e fundamental para que o País avance no combate a diversas endemias e no controle de doenças como a de Chagas. Ele lembrou que os agentes têm atuação permanente na execução dos programas de saúde nos níveis federal, estadual e municipal, devendo ser garantida a criação da carreira desses profissionais.

Requerimento – A comissão também aprovou requerimento do deputado Carlos Pimenta para envio de ofício ao governador e ao secretário de Estado de Saúde solicitando total e irrestrito apoio à regulamentação da emenda federal, com gestões nesse sentido junto ao Congresso e com a garantia da infraestrutura necessária para sua regulamentação e cumprimento em Minas.

Fonte: ALMG