Dentro da Lei
Prefeitura de Araçaí diz que agentes da cidade são regularizados
Em nota assinada pelo prefeito de Araçaí Alessandro Guimarães Sampaio e pela procuradora do município Hérica Alvim, a prefeitura afirma ao Sindicato Únicos dos Trabalhadores da Saúde (Sind-Saúde/MG) que mantem os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate à Endemias (ACE) regulamentados como cargos públicos, conforme a legislação. O Sindicato havia provocado o município dentre da campanha de regularização do vinculo dos agentes enviada a todos os municípios mineiros.
Segundo a nota, os agentes realizaram processo seletivo organizado pela Fundep e nomeados em 2016 conforme a legislação. Hoje a cidade conta com seis ACS e dois ACE que.
Em dos trechos da nota, a prefeitura diz que “é fato que a própria Constituição federal estabelece que os ACSs e ACEs serão “selecionados” através de processo seletivo público. Nesse sentido, não há que se falar em contratação temporária ou vínculo precário”.
O conhecimento da legislação especifica dos agentes não é uma realidade em todos os municípios. O Sindicato tem travado verdadeiras batalhas para que as prefeituras enquadrem as legislações locais no que é determinado nacionalmente. O Sind-Saúde vai manter as ações de luta pela regulamentação dos agentes nos municípios mineiros e lembra a categoria que podem fazer contato com nossa entidade sindical para organizar o processo de defesa para o cumprimento da lei nas cidades que não asseguram a regulamentação do vínculo.
