Decreto asfixia direitos em Vespasiano
Limitação de despesas com pessoal impede até concessão de férias com adicional de 1/3
A Prefeitura de Vespasiano, na região metropolitana de Belo Horizonte, publicou um decreto que limita despesas com pessoal e impõe mais arrocho nas desvalorizadas carreiras dos servidores municipais. O Decreto 7.872/18, do dia 29 de maio, foi publicado sem nenhum processo de discussão ou prestação de contas da gestão com a sociedade e o funcionalismo municipal. Entre as restrições, o documento impede reajuste salarial, suspende o adiantamento do décimo terceiro salário, a concessão de férias com adicional de 1/3 e férias prêmio. A prefeitura quer também que as secretarias do município apresentem outras medidas para redução de gastos com pessoal.
O governo municipal estabelece a política de cortes, mas não apresenta qual o impacto dessas medidas na folha de pagamento. O Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde (Sind-Saúde) Núcleo Vespasiano contesta o arrocho e afirma que ao contrário do que o decreto aponta, o município tem carência de investimentos nos serviços públicos e uma força de trabalho extremamente sobrecarregada e desvalorizada. A prefeitura também não levou a discussão ao Conselho Municipal de Saúde antes de anunciar o corte de direitos, como prevê a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS).
O departamento jurídico do Sind-Saúde avalia que, o Decreto 7.872/18, reproduz o artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, acrescenta restrições de Direitos trabalhistas como: adiantamento de 13º salário, concessão de férias com terço constitucional, conversão de terço de férias em abono pecuniário e férias prêmio, não são medidas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e contrário ao artigo 7º da Constituição.
A Administração Pública não demonstra o cumprimento do artigo 169 da Constituição, o qual determina a redução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração dos servidores não estáveis.
Ao penalizar o conjunto dos trabalhadores da saúde, o governo esconde a denúncia de irregularidades de pagamento de benefícios da prefeitura e supersalários a um grupo específico no executivo. As denúncias foram pauta de reunião recentemente na Câmara dos Vereadores. No Decreto assinado pela prefeita Ilce Perdição é autorizado, contudo, a contratação de médicos como pessoas jurídicas sem a realização de concurso e sem a anuência do Conselho Municipal de Saúde.
Falta de transparência: Diferente da realidade da maioria dos servidores, contracheque apresenta quinquênio com valor maior do que o salário e adicional que o funcionalismo desconhece
Em reunião do Conselho Municipal de Saúde nesta terça-feira (05/06) o drama real dos servidores foi exposto e chocou os conselheiros presentes. Relatos de sobrecarga de trabalho, falta de pessoal não pagamento de auxilio transporte e adicional de insalubridade aos trabalhadores da saúde e salários absurdamente defasados foram colocados durante a reunião. Entre os casos discutidos, foi apresentado o contracheque de uma psicóloga que trabalha no município há 03 anos e recebe apenas R$1.070,00. Esse salário é o mesmo para diferentes cargos da assistência como terapeutas ocupacionais e psicólogos.
