Alerta aos direitos trabalhistas
Sind-Saúde promoveu debate sobre projetos de lei que avançam contra direitos sociais e serviços públicos nesta sexta, 12
Na terça, 16/08, no Crea-MG, a partir das 9h, será realizada plenária das servidoras e dos servidores públicos que discutirão o PLP 257 e a PEC 242 e também a Reforma da Previdência em Belo Horizonte. Às 16 horas haverá concentração na Praça Afonso Arinos em Defesa dos Serviços e Servidores Públicos, convocado por todas as centrais sindicais, contra o golpe em curso no país.
Os trabalhadores e a população brasileira, que depende fortemente dos serviços públicos como a saúde e a educação, está prestes a sofrer mais um golpe. Depois de verem a democracia atacada com a destituição da presidente legitimamente eleita, os cidadãos brasileiros estão na mira de outro golpe em curso no Congresso.
O Projeto de Lei Complementar – PLP 257/16 já foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 10 de agosto e segue para aprovação na Câmara. A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241/16 foi aprovada esta semana na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, ou seja, já começou a tramitar.
Os dois projetos de lei usam de ardis, desculpas, para mascarar o que de fato representam: o encolhimento do estado, mediante rígido ajuste fiscal que visa limitar os gastos dos governos com serviços à população nos próximos 20 anos. Tudo isso para quê? Com o dinheiro economizado à custa da vida e da falta de saúde e de educação da população, o governo ilegítimo de Michel Temer pretende pagar os juros da dívida pública da União e dos estados.
O teor – destrutivo – dos dois projetos de lei em andamento no Congresso foi apresentado em palestra da auditora fiscal Maria Aparecida Meloni, da Associação dos Funcionários Fiscais de Minas Gerais. Ela realizou a apresentação, a convite, na manhã desta sexta-feira, 12/08, para diretores e delegados do Sind-Saúde, em Belo Horizonte.
Segundo a auditora, que chama a atenção da plateia para ficar atenta às sutilezas usadas na linguagem dos projetos, o que está sendo chamado de renegociação da dívida dos estados é, na verdade, uma rolagem das dívidas. O aparente alívio conseguido com a pausa na cobrança das parcelas da dívida no segundo semestre deste ano e no primeiro semestre de 2017 – aprovado na Câmara em 10 de agosto no PLP 257- será inteiramente acrescentado ao saldo devedor e sobre este incorrerão novos encargos. Com isso, as dívidas dos estados tornam-se praticamente impagáveis levando os auditores fiscais a presumirem que a dívida de Minas Gerais, por exemplo, já tenha sido paga pelo menos duas vezes desde o final da década de 1990.
A expropriação das riquezas dos países para pagar os credores: os bancos nacionais e internacionais e os industriais que substituíram o investimento na produção pela especulação financeira, segundo a auditora ficou mais acirrada com a atual crise do capitalismo. Tanto que segundo Aparecida Meloni, “o sistema da dívida é a forma moderna de escravidão das nações”.
Em resumo, em troca da rolagem da dívida dos estados prevista no PLP 257 aprovado na Câmara, os estados devem: desistir das ações judiciais que questionam, no STF, os juros sobre juros que eternizam as dívidas. Outra condição exigida: os estados devem limitar o crescimento anual das despesas primárias, ou seja, tudo que os governos gastam para prover a população com serviços básicos de saúde e de educação. Por fim, a privatização entra como um terceiro item na rolagem da dívida dos estados.
Sobre a PEC 241, aprovada na CCJ da Câmara esta semana, Aparecida Meloni apontou o absurdo de congelar os investimentos em saúde por 20 anos com correção apenas pela inflação. “Sabemos que os gastos com procedimentos em saúde ficam 30, 40 ou 50% acima da inflação”, disse. Apesar do panorama desastroso que os dois projetos de lei, o PLP 257 e a PEC 241 indicam, a auditora não descarta mudanças na rota pretendida pelo governo interino. “Hoje está assim, mas as coisas mudam como nuvens”, apontou, sinalizando para a esperança que cresce com a mobilização dos trabalhadores e sociedade contra a retirada de direitos e o desmonte dos serviços públicos.
Para os delegados e diretores do Sind-Saúde, a situação do país exige planejamento e organização das ações por parte das entidades de trabalhadores e da população. No dia 16 de agosto, no Crea-MG, a partir das 9h, será realizada plenária das servidoras e dos servidores públicos que discutirão o PLP 257 e a PEC 242 e também a Reforma da Previdência em Belo Horizonte.
