Acordo prevê novo processo seletivo em Vespasiano para ACS e ACE
Após realizar processo seletivo para Agentes de Combate à Endemias (ACE) e Comunitário de Saúde (ACS) com erros e fora da legalidade, a prefeitura de Vespasiano assinou acordo que fará novo certame e que os profissionais contratados serão mantidos no cargo até o prazo estabelecido para realização do próximo processo seletivo. O acordo, assinado pelo Sind-Saúde e Prefeitura na última sexta-feira (12/11), ainda será apreciado pelo Ministério Público e, posteriormente, homologado na Justiça.
O Sind-Saúde MG Núcleo de Vespasiano, acionou a Justiça devido irregularidades no edital para o processo seletivo para ACE e ACS. Foram apontadas várias inconformidades e desrespeito à Lei 11.35/06, 12.994/2014 e inclusive a Lei Municipal 028/2012, devido a morosidade na tramitação. Após ser notificada, a prefeitura entrou em contato com o Sind-Saúde, através do Procurador Rodrigo Carmo Farias, para formular um acordo.
A direção do sindicato ponderou a situação dos trabalhadores e dos usuários que seriam imediatamente prejudicados com a descontinuidade dos serviços e construímos uma proposta de acordo.
De acordo com documento assinado pelas partes, a prefeitura terá um prazo de 120 dias para iniciar o novo processo seletivo e terá que contratar uma empresa especializada em certames. A data limite para iniciar o processo será 01 de março de 2021. “Em nenhuma hipótese as vagas poderão ser preenchidas com candidatos oriundos do Processo Seletivo n.º 006/2021 em detrimento de candidatos aptos oriundos no novo processo seletivo público estabelecido nos presentes autos”, diz um trecho do documento.
Assembleia
Para esclarecer os ACS e ACE do município sobre a situação, o Sind-Saúde/MG convocou assembleia com a categoria, ocorrida de forma virtual na quinta-feira (11/11). Além dos Agentes regularizados pela Lei 028/2012 e os que realizaram processo de provas e de títulos anteriormente, participaram da assembleia os contratados no processo seletivo 06 que tem o questionamento de ilegalidade.
O advogado do Sind-Saúde Gilmar Viana informou que a nulidade do concurso torna o contrato nulo também. “Não gera direito se não for legal. O prazo do acordo é para garantir que terá novo processo seletivo”, esclareceu o advogado durante a assembleia virtual.
A diretora do Sind-Saúde/MG Yara Diniz ponderou sobre a vulnerabilidade do processo irregular e a importância dos trabalhadores exigirem vínculos em conformidade com a legislação. “Quando não se aplica a lei, as pessoas ficam sujeitas a serem mandadas embora com contratos precários”.
A também diretora do Sindicato Dehonara Almeida informou que dentre as necessidades da contratação de ACS um requisito é morar na área de atuação.
Os trabalhadores contratados tiraram dúvidas e falaram sobre a dificuldade de conseguir informações na prefeitura. Já os ACS e ACE regularizados relataram o histórico de lutas que culminaram nos direitos adquiridos pela categoria na cidade.
Lionete Pires, trouxe também outras pautas que devem ser encaminhadas com a gestão. É o caso do adicional de incentivo extra, Lei Municipal 2630/2018 para ACE e 20631/2018 para ACS e que o município não tem cumprido. Foi proposto a criação de uma comissão de trabalhadores para discutir o assunto e também foi tratado da questão da readaptação laboral para adoecidos e a necessidade de normatizar e assim dar maior garantia aos trabalhadores adoecidos, como prevê os Estatuto dos Servidores Lei 540/1970.
