Deputados da oposição, sindicalistas e MP questionam a manobra do governo de não investir em saúde e educação

24 de maio de 201222 de dezembro de 2020 Imprensa

Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (24) na Assembleia Legislativa, deputados da oposição e representantes do Ministério Público (MP), Sind-Saúde, SindUTE e Sindifisco denunciaram o acordo celebrado entre o governo estadual e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) que “autoriza” o Executivo a continuar a investir na saúde e na educação até 2015 menos do que estabelece a Constituição.

Os representantes do governador e o conselheiro do Tribunal de Contas relator do acordo, Mauri Torres não esclareceram os motivos da manobra e não conseguiram comprovar a legalidade. A promotora de justiça de defesa da saúde, Josely Ramos foi categórica ao dizer que o MP tentará de todas as formas impedir na justiça o instrumento, sobretudo em virtude da trágica situação da saúde mineira.

Entenda o acordo
O Termo de Ajuste de Gestão (TAG) foi firmado no final de abril deste ano entre o governo de Minas e o TCE, e permite que o Estado continue a não o investir o mínimo constitucional de 12% do orçamento na saúde e de 25% na educação até 2014 e com possibilidade de prorrogação até 2015. Vale lembrar que desde 2003 o Estado não cumpre esse mínimo constitucional, o que causou prejuízo de cerca de 14 bilhões na saúde e na educação, segundo levantamentos da bancada de oposição na ALMG.

A partir da Lei Complementar Estadual 120/2011, o Estado passou a se ver no direito de utilizar o Termo para descumprir a Constituição.

Saúde sucateada
O resultado na saúde são servidores muito mal remunerados, hospitais sucateados e sem equipamentos, enorme falta de profissionais e, como consequência final, uma sociedade mal amparada pela saúde pública. O diretor do Sind-Saúde Renato Barros, que compôs a mesa da audiência, ressaltou que a sociedade tem um clamor por investimento na saúde e que o governo e o Tribunal de Contas não pode rasgar a Constituição e desampará-la. “Leitos estão sendo fechados, mães não estão sendo atendidas, pacientes que poderiam ser salvos estão morrendo, estudantes de medicina estão fazendo cirurgias, faltam equipamentos, profissionais estão pedindo exoneração e muitos outros problemas”, denunciou Renato.

O diretor também comunicou que os trabalhadores da saúde, inconformados com a falta de investimento, decidiram fazer paralisações setoriais a partir do dia 04 de junho e entrar em greve geral a partir do dia 14.

E, enquanto isso, o governo rasga a Constituição para continuar a não investir na área.

Municípios
O deputado Pompílio Canavez relembrou que em virtude do baixo investimento do Estado, os municípios acabam tendo que investir muito mais do que o mínimo constitucional, deixando de lado outras áreas importantes das cidades. “E se os municípios não cumprem, o Tribunal de Contas é rigoroso, inclusive há muitos prefeitos que foram cassados por não terem investido o mínimo. Agora, por que para o Estado há essa benevolência? Se o governo pode, todos os prefeitos também vão querer descumprir”, disse Pompílio.

Sem respostas
Visivelmente sem argumento, e inclusive usando menos tempo do que o permitido para as exposições, o subsecretário de planejamento, orçamento e qualidade do gasto, André Reis e o Conselheiro do TCE relator do TAG, Mauri Torres não apresentaram argumentos que justificassem a necessidade do acordo e que comprovassem a constitucionalidade.

André Reis se limitou a dizer que o Estado tem vários outros gastos – e destacou o grande montante utilizado com policiamento, segurança pública e sistema prisional. Já o Conselheiro apenas disse que o TAG é um instrumento que é legal e é utilizado em várias outras ocasiões e instâncias. Conforme lembrou a deputada Maria Tereza Lara, de fato os TAGs são importantes, mas nunca para descumprir a lei.

Judicialização
Com a intransigência do TCE e do governo, a saída será tentar impedir o TAG na justiça. Os deputados da oposição já acionaram o Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério Público Federal (MPF). A promotora de justiça de defesa da saúde, Josely Ramos Pontes também esteve presente à audiência e admitiu que o MP não tem outra estratégia a não ser judicializar o instrumento. “As tragédias na saúde mineira não podem continuar”, disse, emocionada, a promotora.

Josely fez duras críticas ao Tribunal de Contas: “não é justo que o TCE chancele o descumprimento escancarado da Constituição, ainda mais no que diz respeito a áreas tão fundamentais como é o caso da saúde e educação”, e completou: “talvez os conselheiros vivam encastelados e não saibam a real situação da saúde pública”.