Fora da lei
Agentes de endemias são obrigados a catar lixo em cidade mineira
Desrespeitando as atribuições dos agentes de Combate à Endemias (ACE) e Comunitários de Saúde (ACS) de Janaúba, região norte de Minas Gerais, a prefeitura ordenou que eles fossem catar sacolas plásticas no aterro sanitário da cidade. A cena, registrada por fotos, aconteceu nesta segunda-feira (29/09), mas não pela primeira vez. A ordem, segundo informações recebidas pelo Sind-Saúde/MG, foi dada pelo coordenador, que provavelmente foi orientado pela Secretaria Municipal de Saúde. Além de desrespeitar a lei 11.350/06, que atribui as funções aos ACS e ACE, outro absurdo está acompanhado à ilegalidade: todos os profissionais estavam sem proteção. A precariedade em que os Agentes de Combate à Endemias (ACE) são expostos motivou as denuncias dos próprios trabalhadores.
Os ACEs já estiveram no lixão outra vez e nas mesmas condições. Segundo relatos, é comum a obrigatoriedade de limpar lotes vagos. Ao contrario do que vem acontecendo em Janaúba, o Sind-Saúde alerta que a função de recolhimento de lixo e inservíveis é destinado aos garis e ao serviço de limpeza urbana.
O risco aumenta ainda mais, já que os trabalhadores não recebem os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) básicos como protetor solar, por exemplo. A falta deste material já dura um ano e oito meses.
Recentemente, jornais da região denunciaram a falta de inseticida no combate a dengue e outras doenças. A prefeitura, mesmo recebendo verba federal para combater as endemias, não estrutura a cidade para uma política de prevenção eficiente da saúde. Em contrapartida, os índices de contaminação se mantem baixo, devido ao esforço pessoal dos trabalhadores.
Nem o piso
Para aumentar a lista de irregularidades da prefeitura de Janaúba, a gestão não cumpre a lei federal 12.994, de junho de 2014, que dispõe sobre o piso salarial dos agentes e outras obrigações. De acordo com a nova lei, as prefeituras que não se adequarem não receberam o recurso que é repassado ao município e o prefeito poderá responder criminalmente e por improbidade administrativa.
O Sind-Saúde/MG insistentemente tenta sem sucesso avançar nas negociações com a prefeitura para mudar o quadro de abando dos trabalhadores da saúde. A Secretária de Saúde que responde pela pasta afirma que não poderá dialogar com os trabalhadores porque está deixando a função. Apesar disso, ela ainda cumpre expediente na secretaria.
Além dos prejuízos legais já citados, a prefeitura ainda não cumpre com mínimos direitos trabalhistas e como férias e 13º salario. A prefeitura ainda nega aos trabalhadores os direitos garantidos pela lei 19.90/2012, que regularizou o vínculo dos agentes no município garantido o direito estatutário.
Veja quais são as atribuições dos ACE de acordo com a lei 11.350: Vistoria de residências, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para investigação de possíveis focos (criadouros de vetores) e aplicar larvicida e/ou inseticidas, realizar recenseamento, imunizar e eliminar cães e gatos vitimados por leishmaniose e/ou raiva. Orientar individualmente ou coletivamente a comunidade quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas.
O Sind-Saúde/MG, por precaução, tampou digitalmente os rostos dos trabalhadores para que eles não sofram coação e assédio da gestão
