CUT/MG lança livro que discute os riscos da precarização do trabalho e os conceitos constitucionais

Com palestras, debate e autógrafos em mais de centenas de exemplares, o procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), Helder Santos Amorim, e a professora da Universidade Nacional de Brasília (UnB), Gabriela Neves Salgado, autores da obra, participaram, na tarde de quarta-feira (10), do primeiro lançamento no Estado do livro “Os Limites Constitucionais da Terceirização”. O evento aconteceu no auditório da sede da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT/MG), com as presenças de advogados, procuradores, dirigentes das CUTs Regionais, de centrais sindicais, sindicatos, federações, confederações e dos movimentos sociais.

Beatriz Cerqueira, presidenta da CUT/MG, agradeceu a presença de todos e disse que, ao participar do lançamento do livro em Brasília, em agosto, decidiu convidar os autores a apresentar a obra em Minas Gerais. Ela lembrou as ações da CUT em 2013 contra o PL 4.330, juntamente como o Ministério Público do Trabalho, outras centrais e os movimentos sociais, que resultaram na retirada do projeto da pauta do Congresso Nacional.

“A nossa primeira cartilha foi sobre a terceirização, que tem um artigo do doutor Helder Amorim. Realizamos um ato no Ministério Público do Trabalho e uma série de ações. Agora, temos ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que torna novamente importante a união contra a terceirização e isto nos levou a propor o lançamento do livro aqui na CUT/MG”, disse Beatriz Cerqueira.

Durante o debate, algumas ações para evitar a aprovação da terceirização sem limites pelo STF foram propostas e informadas. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) encaminhou ação pública ao Supremo, como parte interessada, para defender o parecer o Ministério Público do Trabalho contra a terceirização. Uma audiência pública no STF, com transmissão ao vivo e por telões, para uma ampla divulgação, pois há restrições à presença de público no plenário foi proposta. Também foram sugeridas a publicação de artigos e pautar matérias sobre o assunto na mídia convencional e mais mobilizações pelas mídias sociais, como forma de dialogar com a sociedade e os mais afetados pela terceirização, que são os trabalhadores mais jovens. Lançamentos regionais no Estado do livro “Os Limites Constitucionais da Terceirização” também foram propostos.

O procurador do Trabalho Helder Santos Amorim enfatizou a importância de falar sobre o tema diretamente com os mais interessados, os trabalhadores e seus representantes, num momento em que, pela primeira vez, chega ao Supremo Tribunal Federal uma ação fora dos padrões, que busca favorecer a terceirização sem limites. A partir deste processo, surgiu o livro. “O Ministério Público do Trabalho optou por criar um grupo para análise destas questões. A Gabriela foi convidada para participar e, juntos, desenvolvemos as teses que resultaram no livro”, afirmou Helder Santos Amorim.

O procurador revelou que uma das lutas do MPT foi articular o Ministério Público Federal, que exerce influência no STF, para acolher as teses favoráveis aos trabalhadores. “Quem vai fazer o parecer a ser enviado ao STF é o procurador Odin Ferreira. Ele já sinalizou que considera a terceirização sem limites inconstitucional. Isto nos dá um sopro de esperança e de confiança. Trabalhamos como formiguinhas para conter estes ataques aos direitos dos trabalhadores. Tenho uma esperança muito grande porque estou do lado de pessoas como vocês e como a Gabriela (Neves Delgado). Confiança é a nossa matéria-prima. Se uma ação como esta da Cenibra tiver parecer favorável, estaremos rasgando a Constituição, o espaço reservado ao emprego direto, o direito à aposentadoria.”

Para Helder Santos Amorim, a repercussão do caso Cenibra pode influenciar a decisão do STF. “O ministro Luiz Fux, que acolheu a ação, não esperava tamanha repercussão. Por isso, vocês devem continuar fazendo pressão. A terceirização é como o cupim na madeira e como a osteoporose nos ossos. Fragiliza, esvazia. Deixa só a aparência de direitos, mas é a apenas uma miragem. A terceirização é a grande revolução do capital, provoca a desconstrução da figura de empresa, que fica sem sentido por não ter empregados e perder a função social. O capital depende do desenvolvimento social, quando acaba com a figura da empresa, ele se autodestrói”, analisou o procurador do Trabalho.

 

Grabriela Neves Delgado agradeceu o convite e disse que se sentia em casa ao retorna a Belo Horizonte, cidade onde nasceu, e por estar na CUT/MG. “Nós nos fortalecemos quando pensamos coletivamente as nossas causas. Uma delas é lutar contra a terceirização, que é a figura do trabalhador renegado. Ele tem dificuldade de se reconhecer pelos seus pares e pela condição que exerce. Além disso, sofre com a mobilidade laboral, ou seja, muda de função constantemente, com a informalidade, as condições de absoluta irregularidade, o trabalho precário e com o desemprego. O tempo médio de ocupação do terceirizado é de 2,6 anos, enquanto do contratado direto é de 5,6 anos, segundo pesquisa da CUT em parceria com o Dieese. Em muitos casos, tem dificuldades para receber verbas rescisórias, por desconhecer que é o responsável pelo emprego. Sofrem graves acidentes de trabalho. Há casos em que o trabalhador terceirizado fica até cinco anos sem gozar férias, por causa da rotatividade”, denunciou a professora da UnB.

Outra consequência grave da terceirização é o individualismo. “O terceirizado encontra dificuldades para reconhecer sua representação sindical e não consegue construir consciência de classe, a solidariedade. Isto favorece o individualismo, impede o sentimento de parceria social. Desta forma, ele se apega às relações pelas redes sociais.” Para Gabriela Delgado, com a terceirização sem limites, estaremos “num estado de dawnismo puro”. “Não podemos deixar que isso aconteça. Vocês devem continuar fazendo pressão, usando as mídias tradicionais, os jornais tradicionais de grande circulação para ampliar ainda mais o debate contra a terceirização”, acrescentou Gabriela Neves Delgado.

Recurso no STF

Os ministros do STF têm um tema polêmico em suas mãos. Ao aceitar um Recurso Extraordinário, interposto pela empresa Celulose Nipo-Brasileira S/A (Cenibra), o ministro Luiz Fux levou para o Supremo uma discussão que envolve a vida de milhões de trabalhadores brasileiros: a terceirização.

Condenada pela CUT, centrais sindicais, sindicatos e movimentos sociais, a terceirização é vista como sinônimo de precarização das relações de trabalho. E, após a ameaça do Projeto de Lei 4330, a decisão do STF pode ser ainda mais danosa aos direitos trabalhistas, visto que ela terá “repercussão geral”, ou seja, a decisão do STF servirá de jurisprudência para todas as ações judiciais que tratam do mesmo tema. Tanto que elas já se encontram paralisadas, aguardando o julgamento da questão.

Gabriela Neves Delgado –Professora Adjunta de Direito do Trabalho dos Programas de Graduação e Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB. Doutora em Filosofia do Direito pela UFMG. Mestre em Direito do Trabalho pela PUC Minas. Líder do Grupo de Pesquisa do Trabalho, Constituição e Cidadania. Advogada.

Helder Santos Amorim –Mestre em Direito Constitucional pela PUC do Rio de Janeiro. Procurador do Trabalho. Professor de Direito Constitucional na Escola Superior Dom Helder Câmara.  Membro do Conselho Editorial do Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público da União – ESMPU.

 

 

 

Fonte e fotos: CUT-MG