PEC que libera privatização da Copasa sem consulta popular é aprovada na ALMG em meio a polêmicas e manobras
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (5), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a exigência de um referendo popular para a privatização da Copasa, Companhia de Saneamento de Minas Gerais.
Com 48 votos a favor e 22 contrários, a proposta, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), foi aprovada de forma definitiva e será promulgada pelo Legislativo mineiro.
A medida representa um duro golpe à participação popular e à soberania dos mineiros, já que elimina o direito da população de decidir, nas urnas, sobre o destino de uma das empresas públicas mais estratégicas do Estado — responsável por levar água e saneamento a milhões de pessoas.
Voto polêmico e contestação
O resultado da votação foi cercado de polêmicas. O voto do deputado Bruno Engler (PL), declarado no plenário, levantou questionamentos da oposição, pois a contagem inicial indicava 47 votos favoráveis — um a menos do necessário. Parlamentares contrários à proposta afirmam que Engler não estava presente no plenário no momento da votação, o que tornaria seu voto irregular.
Deputados de oposição anunciaram que irão contestar o resultado, apontando possíveis irregularidades e atropelos regimentais na condução da sessão.
Governo ignora resistência e atropela debate
A aprovação da PEC ocorreu após uma intensa jornada de obstrução promovida pelos deputados de oposição, que tentaram alertar sobre os riscos da privatização da Copasa e a entrega do patrimônio público ao setor privado.
Ainda assim, o governo Zema manteve sua ofensiva, com manobras regimentais e votações marcadas em horários inusitados, como madrugada e madrugada adentro, ignorando a resistência popular e o clamor por um debate transparente.
A votação em primeiro turno, realizada na semana passada, começou na noite de quinta-feira (23) e se estendeu até 4h30 da madrugada de sexta (24). Diante da obstrução da oposição, o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), chegou a marcar sessões para 0h01, 6h e 12h, em uma clara tentativa de forçar a aprovação a qualquer custo.
Caminho aberto para privatização da água
Com a aprovação da PEC, Zema avança em seu projeto de privatizar os serviços essenciais de água e esgoto em Minas Gerais, retirando do povo o direito de decidir sobre o tema.
A medida faz parte de um plano mais amplo de desmonte do setor público, que inclui também a venda da Cemig e da Gasmig, empresas que só poderiam ser privatizadas mediante consulta popular, conforme determina a Constituição mineira desde 2001, fruto de uma proposta do então governador Itamar Franco — aprovada por unanimidade na época, em defesa da soberania do Estado. O mesmo caminho de desmonte o setor da saúde enfrenta com inúmeras tentativas de entregar ao setor privado os recursos e patrimônio do SUS em Minas.
Próximos passos
Além da PEC 24/2023, o governo Zema tenta avançar com o Projeto de Lei (PL) 4380/2025, que trata especificamente da venda da Copasa. O texto ainda tramita na Assembleia e passará por comissões antes de chegar novamente ao plenário.
Enquanto o governo insiste em entregar o patrimônio público aos interesses privados, cresce a indignação popular diante de mais um capítulo do ataque à democracia e aos direitos do povo mineiro.
A aprovação da PEC não apenas retira o poder de decisão da população, como abre caminho para transformar um serviço essencial em negócio lucrativo, colocando o lucro acima do direito à água e ao saneamento.
