01/10: Aposentadoria especial para ACS e ACE tem data para ser votada em Comissão
A Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) 14, que garante a aposentadoria especial aos Agentes de Combate à Endemias (ACE) e Comunitários de Saúde (ACS), será votada na Comissão Especial criada para discutir a proposta na próxima semana, dia 01 de outubro. Essa foi a definição feita nesta quarta-feira (24/09) pelos parlamentares da Comissão após pedido de vista para incluir idade mínima para aposentadoria das categorias. A PEC também obriga a efetivação de agentes contratados de forma precária, desde que tenham passado em seleção pública após 2006 e cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos ACS e ACE, com participação da União, estados e municípios.
A votação será feita na semana em que se comemora o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde e Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias – 04 de outubro. O Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde (Sind-Saúde/MG) acompanha, junto à Fenasce, as discussões da PEC 14 e reflete que este momento é importante para buscar mudanças nas condições de trabalho destes trabalhadores que na ponta ainda fazem serviços que não são atribuídos a função, como catar lixo.
Cena comum entre os Agentes: catar lixo não é função da categoria
A PEC 14 prevê aposentadoria especial com benefício integral e paritário para agentes que comprovarem 25 anos de atuação exclusiva em campo ou em unidades de saúde e vigilância epidemiológica.
A adequação da PEC em relação a idade mínima é, segundo o relator deputado Antonio Brito (PSD-BA), para deixar o texto em consonância com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/24, que está em tramitação no Senado. O PLP 185/24 fixa idades mínimas: 52 anos para homens e 50 anos para mulheres, com ao menos 20 anos de exercício na função. Quem tiver parte da carreira em outros cargos deve comprovar 15 anos como agente e mais 10 anos em outra atividade.
Outros pontos da PEC:
- exige concurso público para novos agentes;
- prevê apoio financeiro da União para pagamento do piso salarial e qualificação profissional; e
- impede gestores que não regularizarem a situação dos agentes de receber recursos federais para o Sistema Único de Saúde (SUS).
ACS e ACE, acompanhe as votações em Brasília e se mantenha mobilizados para garantir que os direitos sejam efetivados na legislação e cumprido pelos gestores. A nossa luta é grande!
Veja aqui recado do relator da PEC no perfil da Fenasce no Instagram
