Prefeitura de Pedro Leopoldo sanciona reajuste aos servidores públicos e piso salarial dos ACSs e ACEs
Na última segunda-feira, 19/05, a prefeita Heloísa Helena, sancionou o projeto de lei que aprova a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos e o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A lei prevê retroativo a maio, mas o Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde (Sind-Saúde/MG) alerta que no caso dos Agentes a legislação federal que ampara o piso salarial demarca o reajuste no mês de janeiro, sendo necessário, portanto, a correção do município referir ao mesmo mês.
Os reajustes dos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, será 6,76% a título de revisão geral anual, nos termos do disposto no Artigo 37, X, da Constituição Federal, tendo como índice de base o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IBGE, referente ao período compreendido entre maio/2020 a abril/2021.
O reajuste se aplica aos cargos efetivos, em comissão, contratados temporários, funções públicas, proventos de inatividade, pensões, Conselheiros Tutelares e subsídios dos agentes políticos.
Para os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias, a prefeitura garante o pagamento do Piso Nacional da categoria, no valor de R$1.550, conforme o disposto no artigo 9-A, §1°, III da Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal n°- 13.708, de 14 de agosto de 2.018.
A aprovação do Projeto de Lei é uma vitória para os trabalhadores de Pedro Leopoldo, no entanto, é importante registrar que a prefeitura deve pagar os retroativos dos Agentes, desde janeiro de 2021.
