PEC que garante proventos integrais a aposentados por invalidez tramita no Senado

Depois de aprovado na Câmara dos Deputados, por 428 votos favoráveis e apenas 3 contra, a proposta de emenda constitucional que garante aposentadoria integral por invalidez para servidores públicos tramita no Senado. No Senado, a PEC recebeu o número 5/2012 e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois seguirá para dois turnos de votação em plenário. A medida vale para servidores públicos da União, estados e municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

O Sind-Saúde acompanha a tramitação desta PEC e acredita que sua aprovação é uma resposta a injustiça que a reforma da previdência fez com milhares de trabalhadores.

De acordo com a proposta, a administração pública terá 180 dias para revisar o valor das aposentadorias.

A emenda foi votada para consertar uma “distorção” aprovada com a Reforma da Previdência de 2003. Na época, uma emenda acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público.

Atualmente, apenas servidores que entraram antes dessa data têm a possibilidade de se aposentar com os proventos integrais, se obedecerem aos requisitos da Constituição.

A emenda, portanto, vale para todos que tenham ingressado no serviço público antes dessa data.

A emenda de 2003 determinou que o valor da aposentadoria por invalidez deveria ser calculada pela média das remunerações e não fixou uma regra de transição.

Com informações da Folha Online