Aposentadoria Especial
Sind-Saúde e CNTSS coletam nomes e dados de trabalhadoras e trabalhadores com deficiência
Trabalhadoras e trabalhadores com deficiência devem ser beneficiados com a aposentadoria especial como direito específico a ser assegurado de acordo com a Constituição. Por causa desse entendimento, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social está entrando com mandado de injunção junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O mandado de injunção é cabível quando a falta de uma norma regulamentadora (lei) esteja impedindo os cidadãos de terem acesso a direitos e garantias previstas na Constituição. Como guardião da Constituição, é o STF que deve ser acionado para que se manifeste sobre o assunto.
Para que esse pedido ao STF seja reforçado, a CNTSS está solicitando que todos os trabalhadores da saúde, filiados ou não ao Sind-Saúde, encaminhe o seu nome ou de trabalhador ou trabalhadora da saúde que seja de seu conhecimento – com deficiência – ao Sindicato. Essa lista de nomes será encaminhada ao STF juntamente com o mandado de injunção.
Anote aí. Além do nome do(a) trabalhador(a), deverão ser informados ao Sind-Saúde o número do documento de identidade, o local de trabalho. Os dados podem ser enviados para secretaria@sindsaudemg.org.br“>secretaria@sindsaudemg.org.br.
Nos dias 20, 21 e 22 de novembro foi realizado o Seminário de Direitos Humanos da CUT e o Encontro do Coletivo de Trabalhadores com Deficiência. Ficou decidido que os trabalhadores organizados vão buscar mais apoio para que os benefícios da Lei 142/2012 – que concede aposentadoria especial para trabalhadores e trabalhadoras com deficiência sob contrato CLT – sejam estendidos aos servidores públicos inscritos no Regime Gera da Previdência.
É hora de lutarmos pela plenitude de nossos direitos como servidores públicos. Juntos somos mais fortes!
