Após um ano, assistentes sociais ainda esperam aplicação da lei das 30 horas

Para marcar o primeiro ano da lei federal 12.317 que prevê jornada de trabalho de 30 horas aos assistentes sociais, foi lançada na Assembleia Legislativa (ALMG) a campanha 30 dias pelas 30 horas. Organizada pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-MG) a campanha faz um apelo para o respeito à lei que em Minas não é cumprida por várias prefeituras como a da capital e também pelo governo estadual. A lei foi sancionada pelo então presidente Lula em 26 de agosto de 2010 e reconhece a luta dos assistentes sociais que é comum a diversas categorias da saúde.

Mais uma vez governo de Minas está fora da lei

Em mais um sinal de ilegalidade, o governo informou durante a audiência pública desta quarta-feira (29/08) que não cumpre a lei por discordar que ela vale para os servidores públicos. Sob vaias, a representante do governo, superintendente de Recursos Humanos da Seplag, Maria Isabel França, expôs de forma superficial que a gestão estadual “tem uma clara diretriz sobre as carreiras”.

O deputado André Quintão, presidente da Comissão de Participação Popular, contradisse a representante do governo e afirmou que lei federal precisa ser cumprida e não discutida. Na abertura do debate com os participantes, o maior questionamento foi para a falta de transparência na pequena intervenção da superintendente Maria Isabel.

Pressionada a dar mais explicações, a representante do governo alegou que no texto da lei, ao se referir ao contrato de trabalho, o governo interpreta que se dispõe sobre o regime de CLT. Outro argumento utilizado por ela se refere à estrutura de carreiras no Estado. Segundo Maria Isabel, Minas tem hoje 15 carreiras de assistentes sociais e 400 servidores com cargo de gestor governamental. O cargo amplo foi alegado como impedimento para fazer valer a lei.

Os presentes criticaram a forma generalista que governos estão adaptando os cargos. De acordo com o presidente do CRESS-MG, Leandro David Rosa, esta estratégia serve na verdade para esvaziar as conquistas profissionais. Para ele falta antes de tudo vontade política do governo.

Presente na mesa, a diretora do Sind-Saúde/MG, Lúcia Barcelos, chamou os assistentes sociais para incorporarem a luta das 30 horas para todos os trabalhadores da saúde. Essa é uma das principais reivindicações que levou os trabalhadores a greve neste ano e está em debate com o governo. “É uma vergonha o governo mostrar desconhecimento da lei. Precisamos nos mobilizar porque o governo de Minas só respeita a mobilização dos trabalhadores. Precisamos unificar todas as categorias da saúde porque o nível de adoecimento é enorme e nós precisamos das 30 horas.”

Já o diretor do Sind-Saúde, Renato Barros aproveitou o momento de debate para fazer uma reflexão sobre a implementação do piso salarial. Segundo ele, é preciso garantir o cumprimento da lei e avançar também para a definição de um piso para os assistentes sociais.

Plenário lotado discute aplicação da lei no serviço social e vaia a posição do governo estadual de não cumprir as 30 horas para categoria