Tribunal de Contas do Mato Grosso regulamenta os ACS e ACE e dá exemplo para todo o país
Na última semana, o Tribunal de Contas do Mato Grosso (TCE-MT) decidiu acabar com a contratação temporária de Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) pelas Prefeituras do Estado. Os municípios de Mato Grosso têm 120 dias para se adequar à nova política de contratação e respeitar a Lei Federal 11.350/2006 e a Emenda Constitucional 51/2006, que determinam que a admissão dos agentes no setor público só pode ser feita por meio de processo seletivo público, e então os profissionais passam a ser servidores públicos de carreira.
A decisão do TCE-MT é um exemplo para os tribunais de contas, os governos estaduais e as prefeituras de todo o país, que devem segui-lo e regulamentar essas duas profissões basilares do Sistema Único de Saúde.
Em Minas Gerais, as Prefeituras também fazem vista grossa às leis, e muitos agentes continuam trabalhando em regimes de contratos precários, que não garantem os direitos trabalhistas. O Sind-Saúde, por meio de sua sede estadual e de seus Núcleos no interior, luta junto com os agentes pela adequação da situação dos ACS e ACE nos municípios.
Com informações da assessoria do Deputado Federal Valtenir Pereira.
