Servidores voltam a ocupar ALMG em vigília contra o RRF de Zema
Enquanto isso, cresce em Brasília apoio a uma outra saída que não destrua os serviços públicos mineiros
A segunda fatia do projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (ALMG) nesta terça-feira (21/11). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, de autoria do governador Zema, limita crescimento das despesas do Estado à inflação. O fatiamento das propostas foi uma estratégia do governo estadual para buscar o quórum de aprovação nos dois textos e dissolver a pressão. O funcionalismo mineiro mantém a mobilização para pressionar contra o pacote do RRF em conjunto com a resistência dos deputados de oposição. Enquanto isso, diversas lideranças políticas de Minas Gerais ocupam o protagonismo de buscar outra alternativa para renegociar a dívida de R$ 160 bilhões do estado com a União que não represente a falência do Estado mineiro. Em Minas, a vigília contra o RFF vai continuar nesta e nas próximas semanas.
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Leite Martins, o presidente do Senado, o senador mineiro Rodrigo Pacheco, o deputado federal Reginaldo Lopes e o ministro de Minas e Energias Alexandre da Silveira estão entre os políticos que formam o bloco de uma outra proposta para renegociação da dívida. As alternativas já estão na mesa do ministro da Casa Civil Rui Costa e estão na ordem do dia em Brasília.
O colapso que vive os países que aderiram ao RRF deveria ser a amostra da cilada da proposta de Zema. Em sabatina na ALMG, os próprios representantes do governo admitem que o pacote não resolve o problema da dívida, ao contrário, deixará ainda maior no futuro, para outro governador e, consequentemente, para o povo mineiro. Dos R$160 bilhões de agora, passará para R$220 bilhões em nove anos, ainda assim, com congelamento dos salários, limite de investimentos, venda do patrimônio público e outras medidas de austeridades.
O diretor do Sind-Saúde/MG Renato Barros, que está acompanhando diariamente a agenda legislativa, chama atenção para o grande arrocho dos salários, caso a proposta de Zema seja aprovada. “Você já imaginou como ficaria o salário de servidores na ativa e aposentados, que hoje já ganham abaixo do salário mínimo ou próximo do mínimo, quando passar mais nove anos sem reajuste?”, reflete Renato sobre a perda inflacionária de quase 60% sob a remuneração do funcionalismo com o RRF.
Um olho lá, outro cá
Apesar do avanço das negociações em Brasília, os servidores públicos mineiros não podem esquecer de acompanhar a pauta do legislativo mineiro. O governo estadual mantém a defesa da tramitação do RRF e a mudança de foco pode favorecer as propostas que já somam inúmeras críticas dentro da própria Casa.
Durante a aprovação do parecer do PLC38/23, os deputados Sargento Rodrigues, Doutor Jean Freire (PT), Professor Cleiton (PV) e Lucas Lasmar (Rede) e as deputadas Beatriz Cerqueira (PT) e Bella Gonçalves (Psol) reafirmaram seu posicionamento contrário ao Regime de Recuperação Fiscal e ao teto de gastos. Para impedir a votação do parecer sobre o projeto, utilizaram os instrumentos regimentais disponíveis, como encaminhamentos de votação e requerimentos para retirada de pauta do projeto.
Em síntese, os parlamentares criticaram os efeitos do RRF para os servidores, que podem ficar nove anos com os salários congelados, para a manutenção de serviços públicos essenciais e para o próprio equacionamento da dívida com a União, já que o regime não prevê a sua redução. Diversos servidores acompanharam a reunião na galeria do Plenarinho IV e nas suas imediações.
Os deputados também abordaram alternativas ao RRF para o pagamento da dívida, como a federalização de estatais, a revisão dos valores pactuados como compensação pelas perdas causadas pela Lei Kandir e a redução de benefícios fiscais concedidos a determinados setores.
Eles lembraram, por fim, que estão em andamento negociações em Brasília para a revisão da dívida, hoje de cerca de R$ 156 bilhões. Com esse intuito, uma comitiva parlamentar capitaneada pelo presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), se reuniu em Brasília, na semana passada, com o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Nas próximas reuniões da Comissão de Administração Pública (CAP) e da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) os assuntos devem entrar em pauta e merecem atenção do funcionalismo. O PLC 38/23 será pautado agora na CAP e o PL1.202/2019, que prevê o congelamento dos salários e o sucateamento dos serviços públicos, deverá ser apreciado pela FFO.
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