Projeto volta ao Plenário

Sind-Saúde reivindica retroatividade. Votação já foi adiada várias vezes.

Foto: William Dias/ALMG

Atualizado às 11h de 02/05/2013

O Projeto de Lei 3.843/2013, que trata dos reajustes para os servidores da SES e do campus da Unimontes e de gratificação complementar para os servidores da ESP, seguiu para o Plenário, onde já foi adiado várias vezes pelo fato de um projeto que trata da “concessão de benefícios fiscais para pessoas físicas nacionais ou estrangeiras, que desenvolvam projetos de negócio de base tecnológica no Estado” estar em regime de urgência e, então, travando a pauta. Mais uma vez o governo coloca benefícios fiscais à frente de valorização dos servidores e dos serviços públicos. 

O Sind-Saúde, na reunião do Comitê de Negociação Sindical (CONES) realizada na última sexta-feira, cobrou da secretária de planejamento e gestão, Renata Vilhena que o governo envie uma emenda que garanta retroativo pelo menos a 1º de abril de 2013.

As onze emendas dos deputados da oposição ao Projeto de Lei – uma delas inclusive tratava do reajuste – foram rejeitadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária na última segunda-feira (22).

Tanto oprojeto dos benefícios fiscais quanto o dos reajuste novamente estão na pauta para serem votados na tarde desta quinta-feira, dia 02 de maio.

Governo descumpre palavra

O compromisso verbal que o governo tinha feito com o Sind-Saúde durante as negociações era o de que o projeto seria encaminhado em fevereiro e passaria a vigorar a partir de 1º de abril ou, no mínimo, na data de sua publicação. Porém, no projeto de lei encaminhado à ALMG, o governo colocou que os efeitos valeriam “a partir do mês subsequente à publicação desta lei”. 

E das emendas rejeitadas, está a que o Sind-Saúde reivindicou e que garantiria que os efeitos da lei seriam retroativos a 1º de março de 2013. Outra rejeitada foi a que garantiria que o valor da hora trabalhada seria igual para jornada de 30 e de 40 horas. Como tem maioria na Comissão, a base do governo conseguiu mais uma vez prejudicar os trabalhadores.

Já dentre as emendas apresentadas e aprovadas pelos deputados governistas, a de número 11 inclui a criação de 1.500 cargos comissionados na Secretaria de Educação.

Atraso
Depois de o projeto aprovado, o governador tem quinze dias para sancioná-lo. Portanto, é provável que essa sanção ocorra em maio e que os novos reajustes só entrarão na folha de junho, que é paga em julho. A impressão que dá é que o atraso é proposital. “Cada mês que passa é um golpe que o governo dá no funcionalismo”, disse o diretor do Sind-Saúde, Renato Barros.

Nivel fundamental: injustiça continua

A emenda 19 só garante vencimento base não menor que o mínimo para servidores de nível fundamental com jornada de 40 horas. Para os servidores de nível fundamental que trabalham 30 horas e estão nos níveis I (todos graus) e II (grau A a  I), o vencimento base continua menor que o mínimo.