MP move Ação Civil para suspender PPP do Complexo Hospitalar HoPE
A tentativa do governo Zema de repassar cerca de R$2 bilhões dos cofres públicos para o setor privado equipar, operar e construir o Hospital Padre Eustáquio (HoPE) e a criação do chamado Laboratório Central (LACEN) por 30 anos está sendo contestado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, foi ajuizado uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência para suspender o andamento da Concorrência Internacional FHEMIG n.º 1/2025. Entidades de defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), dentre elas o Sind-Saúde/MG, vem denunciando uma escalada de desestabilização das unidades da Fhemig e da Funed com o real objetivo de entregar os recursos públicos para a iniciativa privada em Minas Gerais.
Fechamento de hospitais
A ação do MP, assinada pela Promotora de Saúde Josely Ramos Pontes foi protocolada no dia 15 de setembro e tem como alvos o Estado de Minas Gerais e a Fhemig. A suposta criação deste complexo hospitalar está condicionada ao fechamento de quatro hospitais importantes para o atendimento à saúde no Estado: Hospital Infantil João Paulo II; Maternidade Odete Valadares (MOV); Hospital Eduardo de Menezes (HEM) e o Hospital Alberto Cavalcanti (HAC).
O Ministério Público manifesta preocupação com o fechamento do pronto-atendimento pediátrico do Hospital Infantil João Paulo II. A ação também questiona a transferência de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos públicos para a concessionária, sem proteção do interesse público.
Além disso, o MP argumenta que não existe lei estadual que autoriza a concessão de serviços de saúde. De acordo com o documento, a Constituição Federal e a legislação do SUS exigem que a delegação de serviços públicos à iniciativa privada por meio de concessão ou permissão seja autorizada por lei.
Reunião com MP
O Sind-Saúde/MG esteve em reunião com a promotora na última semana quando foi informado desta Ação.
