Manobra do governo de Minas para não investir o mínimo na saúde e educação está sendo investigada pelo Ministério Público
O acordo feito entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o governo estadual para que este não invista o percentual mínimo estabelecido pela Constituição de 12% da receita corrente líquida na saúde e 25% na educação está sendo investigado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPE).
A informação foi dada pelo Promotor de Defesa do Patrimônio Público, Eduardo Nepomuceno de Sousa, que recebeu na tarde desta sexta-feira (04) uma representação dos deputados estaduais Rogério Correia e Sávio Souza Cruz, do deputado federal Padre João e de diretores do Sind-Saúde, SindUTE, Sindifisco e Sinmed pedindo o cancelamento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), que foi o instrumento utilizado pelo governo de Minas e aprovado pelo TCE que dá aval para o Executivo burlar a lei.
O promotor ressaltou que o Ministério Público abriu um inquérito civil de ofício que questiona tanto o acordo quanto o instrumento do TAG, visto que, segundo o promotor, não há correspondência disso em âmbito federal. “Essa atitude contraria expressamente o que está na Constituição. Aliás, o governo já está errado em flexibilizar um preceito constitucional e mesmo assim não teve o cuidado nem de argumentar com propriedade”, disse Nepomuceno.
Segundo o promotor, a atuação do MPE quanto à ação do TAG será o mais rápido possível.
Entenda melhor
De acordo com o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), que é um instrumento utilizado para solucionar conflitos extrajudicialmente, o governo vai aumentar os investimentos de modo escalonado, para chegar aos 12% na saúde e 25% na educação só em 2014 e com a possibilidade de o governo prorrogar por mais um ano. Para se ter uma ideia, se o Termo for mesmo utilizado, o Estado deixará de investir R$ 726 milhões na saúde em 2012.
Essa manobra claramente contraria a lei, que determina que todos Estados e Municípios têm um mínimo para investir na saúde e na educação. Na saúde, o governo de Minas nunca investiu o mínimo, sempre alegando que a Emenda Complementar (EC) 29, promulgada em 2000, que estabelece o que é e o que não é investimento em saúde e obriga as administrações a investir pelo menos 12% da corrente líquida na área, não estava regulamentada. Em dezembro de 2011, porém, a EC foi enfim regulamentada e os Estados e Municípios, que deveriam ter se preparado desde 2000, passaram a não ter mais desculpas.
Outro problema é que caso a Justiça deixe esse Termo ser utilizado, ela não poderá evitar que os municípios mineiros não invistam os mínimos. E então na prática o mínimo constitucional estará revogado em Minas Gerais
Histórico dos investimentos em saúde
Dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) mostra que entre 2003 e 2008, Minas Gerais nunca investiu na saúde mais de 8,66%. Cálculos da bancada da minoria na Assembleia Legislativa de Minas Gerais apontam que o governo investiu média de 7,37% na saúde de 2003 a 2011.
A diretora do Sind-Saúde, Wânia Regina do Carmo e os deputados estaduais apresentaram o histórico dos investimentos em saúde para o promotor de Justiça Eduardo Nepomuceno, que disse que há processos investigando e questionando a falta de investimentos empregados nos anos passados e que inclusive já causou improbidade administrativa contra ex-governadores. O ex-governador Aécio Neves, aliás, é réu em um processo dessa natureza.
O Sind-Saúde continuará na luta para que o governo de Minas não burle a lei e invista pelo menos 12% do seu orçamento em saúde, mesmo porque a situação é precária nas unidades hospitalares e fundações e os salários dos servidores são baixíssimos.
Para entregar a representação ao promotor Eduardo Nepomuceno, estiveram no MPE a diretora do Sind-Saúde, Wânia Regina, a coordenadora do Sind-UTE, Beatriz Cerqueira, o presidente do Sindifisco, Lindolfo Fernandes, o presidente do Sinmed-MG, Cristiano Matta Machado, os deputados estaduais Rogério Correia e Sávio Souza Cruz e o deputado federal Padre João
