Levante: ACS e ACE de Santa Luzia se mobilizam contra tentativa de revogação dos cargos

Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate à Endemias (ACE) de Santa Luzia estão em uma crescente mobilização para garantir seus empregos e a constitucionalidade da lei que criou os cargos no município em 2019. Uma audiência pública foi realizada no dia 24 de novembro na Câmara Municipal para defender os mais de 170 cargos de ACS e ACE que formaram criados em 2019 pela lei municipal 4095/19. Veja a veemente intervenção do advogado do Sind-Saúde/MG Gilmar Viana em favor dos trabalhadores.

A audiência foi motivada a partir de uma representação feita ao Ministério Público sobre a validade da lei que regulamentou os Agentes na cidade. O Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde (Sind-Saúde/MG) defende categoricamente a lei 4095 e todo o processo de contratação dos ACS e ACE em Santa Luzia. A partir da contestação apresentada ao MP, os Agentes – junto ao Sind-Saúde e a ASCE – intensificaram um movimento que na verdade explica a constitucionalidade da lei e o equivoco de entendimento que originou a denúncia.

 “Esse questionamento está colocando em risco mais de 170 empregos. Para que serve uma lei? Se a lei foi criada e ela não vale nada, para que serve então? Quando estudamos direito, aprendemos que a lei vem para trazer tranquilidade e segurança jurídica e o que esses Agentes estão buscando aqui é ter de volta a sua segurança que foi roubada com a abertura desse processo”, enfatiza dr. Gilmar durante a audiência na Câmara.

Antes dessa audiência pública na Câmara Municipal, o Sind-Saúde e os representantes da associação dos agentes no município ACSE se reuniram com o promotor na tentativa de que o questionamento da lei fosse arquivado.

O prefeito da cidade Paulo Bigodinho entrou em contato com o Sindicato para uma reunião que ocorreu no dia 03/11/25 onde Paulo Bigodinho afirmou que não tem interesse de demitir nenhum trabalhador e reafirmou o posicionamento como defensor dos ACEs e ACSs, desde quando era presidente da comissão de saúde,  informou  da diligência que fez ao município de Pedro Leopoldo para conhecer a lei construída lá. E assim apoiar e construir   o projeto de lei aprovado em 2019.

  O promotor recebeu a direção do Sindicato e o departamento jurídico, e a Associação nesta segunda-feira (10/11).

O Sindicato argumenta que a lei municipal que regularizou os Agentes é constitucional e sua contestação é absurda. “Essa lei foi produzida dentro desta casa, obedeceu a todo o trâmite, todo o processo legislativo, em tudo que envolve a lei – legalidade, publicidade, pesquisa, estudo – então ela não foi feita da noite para o dia. Foi feita fruto de um estudo legislativo, de um trabalho da comissão, então essa Casa tem o dever de defender essa lei com unhas e dentes”, sinaliza dr. Gilmar durante a audiência pública.

O advogado do Sindicato relembra o histórico das legislações dos ACS e ACE e explica o porquê da confusão que muitas vezes levam ao ataque dos direitos desses trabalhadores. Em 2006 a Emenda Constitucional 51 reconheceu que “os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação,” diz o trecho inserido na Constituição.

Gilmar destaca que o termo processo seletivo público passa a ser diferente para os Agentes e a distinção disso acontece na lei 11.350:  “A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

Já na lei 13.026/2014 vai dizer que a transformação dos cargos de função pública para cargos públicos desta categoria é constitucional. Com isso, em todo o Brasil irão surgir inúmeras leis municipais que regularizam a situação dos agentes, já que a grande maioria eram de contratação temporária. É neste contexto que também nasce a luta dos Agentes de Santa Luzia pela regulamentação.

A legislação reconhece a excepcionalidade dos Agentes de Saúde: Hoje na Constituição existem duas exceções para o concurso público e uma delas é a dos Agentes.

“A lei não tem letras mortas. Até então, a legislação previa que no serviço público o processo seletivo era para contratação de pessoas temporárias. Mas a lei que regulamenta os Agentes determina que o exercício da atividade de ACS e ACE não é temporário, é um programa de governo. E determinou que a contratação fosse direta”, esclarece o advogado do Sindicato.

 2019

• Abril: O Sind-Saúde núcleo Vespasiano procura a vereadora Suzane Almada e a comissão de saúde da câmara e comissão de ACS e ACE, e logo depois se reúnem com o prefeito para discutir envio de projeto de lei sobre piso e vínculo dos agentes.

• Maio: Prefeitura anuncia que receberá sugestões para o PL em tramitação na Câmara.

• Junho: Sindicato alerta os agentes a acompanhar a votação e impedir retrocessos.

• Outubro: Divulgado cronograma de certificação dos ACS e ACE.

• Novembro: Assembleia convocada após falta de resposta da prefeitura sobre o processo.

• Dezembro: Publicado o decreto de certificação — vitória da mobilização dos agentes!

• Janeiro: Comissão conclui a certificação de 213 agentes (ACS e ACE) conforme o decreto nº 3.500.

 Esse questionamento também acontece em outras cidades e os resultados tem sido favoráveis aos Agentes. Em junho de 2024, o Sind-Saúde Núcleo Ribeirão das Neves, em conjunto com os ACSs  e ACEs de Ribeirão das Neves, obtive uma importante vitória: o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) declarou constitucional a Lei 3.613/2014, que regulou os cargos desses profissionais no município, e pediu o arquivamento da ação que questionava a norma por suposta inconstitucionalidade. Na ocasião, 406 empregos foram garantidos, prevalecendo a legislação.

O advogado do Sind-Saúde também fez um importante alerta sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14, que foi aprovada na Câmara dos Deputados e está no Senado para votação. No texto que mudará a Constituição está previsto que os Agentes devem ser admitidos pelos gestores locais. Assim, em breve, os municípios que não tiverem o vínculo regularizado dos ACSs e ACEs terão que fazê-lo. O que para o Sindicato, mais uma vez, mostra o descompasso de discutir a lei já em vigor em Santa Luzia.

 O promotor recebeu a direção do Sind-Saúde MG e o departamento jurídico,  a A. C. S. E, presente também a procuradora do município Dra Izabela, o secretário de saúde, e o subprocurador nesta segunda-feira (10/11). Para informar que irá estudar o parecer apresentado pela procuradoria do município onde a gestão reafirma  a constitucionalidade e a legalidade da lei 4095/2019 e as certificações ocorridas na época, e  reafirma o compromisso em manter o emprego destes trabalhadores,  os trabalhadores representados pela A.C.S.E  e o Sind-Saúde MG continuam vigilantes e firmes na defesa do direito dos trabalhadores.

Na sexta feira dia 14/11/2025 o prefeito Paulo Bigodinho convocou uma reunião em caráter de urgência com a presença  da diretoria da A.C.S.E., a diretora Sind-Saúde Lionete Pires o Advogado Gilmar Viana,  e todos os ACSs e ACES para informar o posicionamento de sua administração em ser defensor intransigente da categoria e que jamais largará a mão destes trabalhadores