Governo prepara novo estatuto sem debater com funcionalismo
Mais retirada de direitos está em jogo para o governo. Agora ele avança sobre o Estatuto de Servidor e sem permitir nenhum debate com os interessados propõe a mudança das regras que envolvem o trabalho no serviço público de Minas. Na nova proposta são 121 artigos que tratam das punições aos servidores. Nesta quinta-feira (15/12), a secretária de planejamento e gestão, Renata Vilhena, apresentou no Comitê de Negociação Sindical (Cones) a proposta final que será enviada à Assembleia Legislativa (ALMG) no ano que vem. Neste projeto, o governo divide o Estatuto atual em dois: o deveres (para ser mais usado) e o de direitos (para ser esquecido).
A ideia do governo era apenas apresentar o novo estatuto aos representantes dos trabalhadores e logo encaminhá-lo para a ALMG. Diferente de alguns setores do funcionalismo, o Sind-Saúde, antes de tudo, defende que o projeto deve ser amplamente discutido com os trabalhadores para que todos possam saber e opinar sobre pontos que irão fazer diferença na sua vida funcional. O Sindicato defendeu durante a reunião que fosse criado um Fórum mais amplo de debate. Já o governo não quer saber de ouvir os trabalhadores. Sem este espaço assegurado, o Sind-Saúde acredita que a ALMG será o lugar para reivindicar as mudanças necessárias.
Segundo Carlos Campos, que representou o Sindicato na reunião, o governo trabalha com o projeto numa percepção de Estado privado enquanto deveria ser visto como um Estado público em que Estatuto contribui para a qualidade do serviço público.
Alguns pontos que queremos:
• Assegurar direitos como a promoção, progressão e quinquênio;
• Permanecer o direito do trabalhador estudante faltar em dia de prova. No novo estatuto este direito é retirado;
• Unificar o Estatuto Geral e o Estatuto Disciplinar;
• Limitar o recrutamento amplo e criar critérios mínimos para nomeações. Pelo Estatuto, o governo pode criar e nomear quantos cargos comissionados quiser;
• Criar deveres também para o Estado como a obrigação de convocar todos os aprovados no número de vagas proposto no edital de concurso.
