Governo Anastasia planeja golpe na EC 29
Foto: Governador Anastasia e relator Mauri Torres, mais recente conselheiro do Tribunal. Foto Pedro Silveira/O Tempo
O jornal O Tempo, edição de sábado (28/04) mostrou que o governo busca no Tribunal de Contas do Estado (TEC-MG) uma maneira de ficar fora da lei com os investimentos MÍNIMOS constitucionais em saúde. A aplicação da receita abaixo do previsto na Constituição Federal e na lei complementar 141 que regulamenta a EC 29, foi aprovada pelo TCE por meio de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
Para o professor e especialista em direito Constitucional da PUC-Minas, Fernando Horta Tavares, ouvido pela reportagem, é importante que o Ministério Público apure o acordo feito entre o Tribunal de Contas e o governo do estado. “Vejo que, mais uma vez, o Estado está arrumando um mecanismo de não cumprir a legislação, ainda mais com o aval de um tribunal fiscalizador” disse o advogado ao jornal.
Além da saúde, o governo também pretende dar o calote na educação. O governo diz que apenas em 2014 poderia cumprir os 12% em saúde e os 25% em educação. A prioridade da população não é a mesma deste governo.
