Câmara aprova PEC da Enfermagem e piso salarial da categoria estará contido na Constituição
O Piso Salarial Nacional da Enfermagem, uma luta de mais de 30 anos, estará previsto na Constituição Federal. A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2022) do Piso da Enfermagem nessa quarta-feira (13/07) e o texto segue para a promulgação. De acordo com o texto, uma lei federal instituirá pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Com a mudança, o Projeto de Lei (PL) 2.564/2020 — que fixa o piso salarial dessas categorias — poderá ser sancionado.
Com a inclusão do artigo constitucional o que se pretende é evitar alegações do chamado vício de iniciativa — quando a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso). A PEC dará mais segurança jurídica para o cumprimento do piso em todo território nacional e pelas esferas municipais, estaduais, de federais e do setor privado também.
De acordo com a proposta, o piso salarial de enfermeiros fica definido em R$ 4.750,00; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325,00; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375,00.
O projeto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.
Já a PEC determina que União, estados, Distrito Federal e municípios adequem a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, até o fim do exercício financeiro do ano de publicação da futura lei.
O Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde/MG) comemora a aprovação e pede que a categoria se mantenha organizada para fazer valer a lei com cumprimento do piso e a revisão dos cargos de salários a partir da atualização dos valores.
