ACS e ACE continuam em greve
Agentes de Belo Horizonte realizaram mais uma assembleia nessa sexta-feira (23/01) e decidiram continuar a greve
Os Agentes de Controle de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde de Belo Horizonte já completam 19 dias em greve e diante das propostas apresentadas pela prefeitura decidiram que vão continuar fortalecer ainda mais o movimento. Decisão foi tomada na assembleia realizada nessa sexta-feira (23/01), na Praça da Estação.
Os agentes reivindicam o pagamento do piso e a inclusão no plano de carreiras da saúde conforme a Lei Federal 12.994 instituída em junho do ano passado. A lei garante a construção e a implementação de carreira a esses trabalhadores como forma de fixação e valorização do serviço público. Por isso, os municípios devem ter a preocupação de regularização do vínculo desses trabalhadores, fazendo uma mudança de regime de CLT para estatutário, conforme a Lei 11.350/2006 e Ec 51. Também de acordo com a lei não é permitido terceirização, OCIPIS, nem qualquer forma de vínculo precário.
(Foto: Imprensa Sind-Saúde/MG)
Diante disso, os agentes além de decidirem permanecer em greve realizam diversas manifestações pelo cumprimento da lei. Nessa quarta-feira (21/01), por exemplo, eles se reuniram na praça sete e caminharam até a porta da prefeitura em ato que pode ser visto na foto. O próximo ato foi convocado para o Dia Nacional de Lutas por Empregos e Direitos, que ocorrerá dia 28 de janeiro.
(Foto: Imprensa Sind-Saúde/MG)
Repasses foram feitos
De acordo com o Fundo Nacional de Saúde, no ano de 2014 foram realizados repasses do Governo Federal para Belo Horizonte para pagamento dos agentes. Para pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde foram repassados R$26.888.862,00 e para os Agentes de Controle de Endemias R$ 19.894.331,84. De acordo com a Lei dos agentes, os repasses são feitos com a condição do cumprimento do pagamento do piso por parte dos municípios, o que não acontece em Belo Horizonte.
Veja alguns trechos da lei em que fica estabelecido o valor do piso e as condições para a assistência financeira da União.
“Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
Art. 9º-C. Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei.
§ 6º Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata este artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 8º desta Lei.”
Na Lei ficam claras as medidas que devem ser tomadas pelo município para que tenham direito ao repasse federal, mas ainda assim alguns gestores insistem em não cumprir ou fingirem que não sabem da existência da constituição.
Mesmo problema em outros municípios
Não é só em Belo Horizonte que os ACS e ACE enfrentam o não pagamento do piso salarial. Em diversos outros municípios do interior de Minas Gerais, o Sind-Saúde/MG atua dia-a-dia batalhando pelo cumprimento dos direitos dos agentes. Em alguns municípios como Serra do Salitre, Cordisburgo, Vespasiano, Salinas já pagam o piso dos agentes, mas ainda há muitas cidades em que os gestores insistem no não cumprimento da lei.
A greve dos agentes em Belo Horizonte deve servir como um exemplo para os agentes do interior se mobilizarem e lutarem pelos seus direitos.
