Vitória dos agentes!
Congresso derruba veto de Temer e garante reajuste do piso de ACEs e ACEs, mas luta continua
Agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias ganharam mais um reforço na luta pelo reajuste do piso salarial que está congelado desde 2014. Ontem (17/10), o Congresso Nacional derrubou veto parcial do presidente da república em lei que prevê reajuste escalonado do piso. A lei apreciada nesta quarta pelo Congresso decorre da conversão de Medida Provisória (de inciativa exclusiva da Presidência da República), que será acrescentada à lei 13708/2018.
Conforme a decisão de deputados e senadores, o piso para ACE e ACS será de R$ 1.250 a partir de janeiro de 2019, de R$ 1400,00 em 2020 e de R$1.550 a partir de 1º de janeiro de 2021. O texto aprovado pelo Congresso prevê ainda que o piso será reajustado anualmente a partir de 2022 com índice a ser fixado na lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com o presidente da Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Fenasce), Luís Cláudio Celestino de Souza, a derrubada do veto, que cria o direito ao reajuste do piso, deve ser comemorado e festejado, contudo ele admite que a implementação da lei vai exigir união da categoria. “Independentemente das bandeiras políticas, precisamos nos unir para garantir o cumprimento da lei”, diz.
O presidente da Fenasce relata que entidades como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (Conasems) já assumiram a intenção de contestar a legalidade do reajuste. Alegam que ele contraria a Lei de Responsabilidade fiscal (LFR) por criar despesa sem indicar a estimativa de impacto financeiro. Estimativas do Ministério do Planejamento teriam indicado, conforme notícias divulgadas pela mídia ontem, que o reajuste do piso para cerca de 400 mil ACE e ACS gerariam novas despesas na casa de R$ 3,4 bilhões no prazo de três anos.
Luís Cláudio avalia que o trabalhador tem todo o direito de exigir o dinheiro no bolso, dada a falta de reajuste do piso há quatro anos, mas ele prevê ainda um embate acirrado até que esse direito esteja assegurado.
“A aprovação do reajuste foi o primeiro tempo, agora o segundo tempo será o de fazer com que a lei seja aplicada”, diz. O presidente acrescenta que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 22/2011, atualmente com tramitação interrompida como todas as PECs, prevê que o piso seja fixado em R$ 1.600,00, está na pauta de luta dos agentes. “Devemos continuar a lutar pela aprovação da PEC 22 uma vez que ela faz a alteração da Constituição Federal e tem um poder (de garantir o direito ao reajuste) muito maior do que a lei”, conclui.
