Luta dos agentes em Patos
Prefeitura propõe projeto que pode ser uma caixa de pandora e colocar em risco direito adquirido
Mesmo sem enviar formalmente para a Câmara dos Vereadores o projeto de lei que discute a a regularização dos Agentes de Combate à Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de Patos de Minas, a proposta vem sendo apresentada aos trabalhadores de uma forma que inibe o debate e impõe a vontade da prefeitura. Relatos de agentes feitos ao Sind-Saúde/MG mostram que os defendem o projeto tentam passar a todo custo a proposta sem as modificações necessárias. Mesmo assegurando o regime estatutário que uma luta dos agentes, o projeto como está compromete direitos trabalhistas.
O Sind-Saúde/MG pede alterações de itens que são, inclusive, inconstitucional e chama a atenção da gestão para que juntos possam discutir as propostas. Ao contrário do que vem sendo feito hoje com a intimidação dos trabalhadores nos postos de saúde.
Essa atitude denunciada ao Sindicato vai contra o que foi deliberado na Assembleia Geral nesta do último dia 26. Os trabalhadores discutiram o projeto que foi apresentado pelo presidente da Comissão de Saúde da Câmara dos Vereadores. Dentre os pontos críticos do projeto estão a vinculação do vencimento ao salário mínimo (muito abaixo do valor repassado à prefeitura pelo governo federal para cada agente na cidade); a ausência do direitos trabalhistas líquidos e certos como a licença médica e a readaptação em caso de adoecimento.
Outros pontos no mínimo imorais são colocados no projeto. Uma brecha para que o trabalhador possa ser demitido e ainda que o usuário possa pedir a demissão do trabalhador são questões questionadas pelo Sindicato.
O projeto também não avança em relação ao plano de carreiras. Os agentes não teriam direito a carreira. Por isso, somente a menção de que os agentes serão estatutários não pode ser usado pela prefeitura como isca para que os trabalhadores aceitem a proposta.
Durante a assembleia, o vereador se comprometeu a levar as sugestões do Sindicato para discussão com o prefeito e com os vereadores na Comissão de Saúde do legislativo. O vereador alertou para o calendário da Câmara que encerra suas atividades no dia 20 de dezembro.
Outra caixa preta são as nomeações dos agentes. A prefeitura recusa a divulgar a lista dos agentes e não organizou uma comissão certificadora para avaliar a situação dos trabalhadores que hoje estão nos cargos como prevê a lei. Ao informar apenas que 288 agentes que serão nomeados, número abaixo do quadro de trabalhadores, a prefeitura gera insegurança na categoria. Sem acesso a listagem e com um processo seletivo em andamento que apresenta falhas, a prefeitura mantém uma relação desrespeitosa com os agentes da cidade.
O Sind-Saúde/MG espera então que as alterações possam ser discutidas com a agilidade necessária para garantir de fato conquista aos trabalhadores. A regularização dos agentes pode se caracterizar como um momento histórico da cidade que será lembrado por muitos anos. Basta a gestão saber conduzir o projeto de uma maneira legal e consonante com o que preconiza as diretrizes nacionais.
O Sindicato relembra também que a prefeitura, com o projeto, está buscando se adequar ao que o Ministério Público Estadual já orientou. A decisão do MP é para que as prefeituras cumpram a constituição que assegura o previsto nas leis federais sobre os agentes.
