Fhemig atropela decisão do TCE e Conselho de Saúde pede imediata suspensão de licitação no Hospital Maria Amélia Lins
O Conselho Estadual de Saúde de Minas gerais (CES-MG) manifestou oficialmente junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) o desrespeito às decisões do Tribunal e sérios riscos ao direito à saúde da população na condução do processo licitatório que entrega a gestão do Hospital Maria Amélia Lins. Ainda sob análise do TCE de irregularidades no edital, o processo licitatório 01/2025 deu continuidade sugerindo uma possível entidade vencedora do certame. Para o CES-MG esse é mais um episódio de afronta aos órgãos de fiscalização e controle social. O documento é apoiado por entidades sindicais da área da saúde e foi protocolada no TCE-MG nesta terça-feira (10/02).
O Conselho de Saúde pede a imediata suspensão do edital de licitação e solicita audiência com o Presidente Durval Ângelo e o relator da ação Licurgo Mourão.
De acordo com o documento, a postura da Fhemig configura um inaceitável retrocesso social, violando direitos já conquistados pela população e contrariando o princípio constitucional da vedação ao retrocesso em políticas públicas essenciais.
A manifestação também evidencia que inspeções técnicas já apontaram o comprometimento da eficiência da gestão, com impactos diretos e negativos na prestação de serviços essenciais. Foram identificadas falhas graves de planejamento, inconsistências na condução do processo e ausência de estudos de viabilidade consistentes — elementos que demonstram a fragilidade técnica e a falta de transparência de uma decisão com enormes impactos para a saúde pública.
Para o Conselho, a condução do processo revela um cenário alarmante de precarização da política pública de saúde em Minas Gerais, no qual decisões estratégicas são tomadas sem respaldo técnico adequado, sem respeito ao controle social e sem compromisso com a garantia do acesso universal à saúde.
A insistência nesse caminho coloca em risco o atendimento à população, aprofunda a desassistência e ameaça diretamente os princípios que sustentam o Sistema Único de Saúde.
Assinam o documento em apoio as entidades: Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social, Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social em Minas Gerais (Sintsprev); Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais; Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais de Minas Gerais (SINFITO-MG); Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais; Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde/MG).
