Negociação no setor público

Decreto publicado pela Dilma reafirma direito de negociação e fortalece sindicato único

Uma das bandeiras defendidas na 7ª Marcha da Classe Trabalhadora, em 6 de março, foi parcialmente conquistada na mesma data. A presidenta Dilma publicou no mesmo dia o Decreto 7.944 que prevê, entre outros pontos, o direito a negociação coletiva do servidor público. Esse é um importante passo para a regulamentação. Agora, esses direitos dos trabalhadores públicos devem ser aprovados em legislação específica no Congresso Nacional.

Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner de Freitas, a assinatura do decreto é um avanço importante na implementação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “É o primeiro passo para termos a regulamentação da negociação no setor público. Agora temos que chegar a um acordo e levar ao Congresso”. O Decreto ficou devendo um prazo para que o assunto seja aprovado no legislativo.

Um outro ponto importante do Decreto que fortalece os sindicatos é sobre a proibição de dois sindicatos que representam a mesma categoria profissional e econômica. Ao reafirmar o artigo 8º da Constituição federal, a presidenta Dilma reafirma a necessidade de fortalecer o sindicato e coibir o jogo de poder com a criação de uma suposta representação para defender os interesses de governo e prejudicar os trabalhadores.

Neste mesmo sentido, dois dias antes o Ministério do Trabalho e Emprego publicou regras mais rígidas para a criação de Sindicato. Em caso de conflito total de base, não será permitida a criação da entidade.