Prefeitura de Patos de Minas retira da Câmara projeto inconstitucional que previa metade do piso salarial dos ACS e ACE
Com Plenário lotado de trabalhadores, a Câmara Municipal de Patos de Minas discutiu nesta terça-feira (03/05) o projeto de lei que dispunha sobre o piso salarial dos Agentes de Combate à Endemias (ACE) e Comunitários de Saúde (ACS). O PL tem recebido críticas por apresentar o piso salarial da categoria abaixo do previsto pela Constituição e, por isso, sua tramitação era inconstitucional. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou no dia 27 de abril que o pagamento do piso salarial equivale ao vencimento básico inicial para todos os agentes. Ao final da audiência pública no legislativo municipal, a prefeitura de Patos de Minas retirou o PL de tramitação e afirmou que fará ajustes no texto para retornar à Câmara.
Sob aplausos dos trabalhadores, o advogado representante do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde (Sind-Saúde/MG), Vinícius Vieira Pinto, apresentou os motivos da entidade ser contrária ao item do projeto que indica o piso salarial menor que o previsto na legislação federal. “Nenhum Agente de Saúde pode receber salário base inicial inferior a dois salários mínimos e nesse vencimento não está incluindo outras vantagens. Se aprovar o salário base de R$1.400, essa casa legislativa estará aprovando uma lei inconstitucional, já decidida pelo STF. Acho até incongruente aprovarem uma lei que será questionada na Justiça porque foi aprovada de forma ilegal”, enfatizou o advogado em sua exposição.
“Não existe complementação. Piso salarial da categoria é o vencimento básico inicial e não podemos aceitar valor inferior a essa.”
Os vereadores concordaram com a posição apresentada pelo Sind-Saúde. Também foi convidado a falar o representante da Fenasce Marcelo Piraiba que cumprimentou a mobilização da categoria. A diretora do Sind-Saúde/MG Lioente Pires reforçou a proposta inicial do Sindicato para colocar fim ao impasse. “A nossa proposta é para que o município fizesse o cadastramento correto no Cnes para passar a receber o recurso federal, fizesse a consulta até quantos trabalhadores ele pode aumentar e resolveríamos a situação só criando os cargos. Mas fomos surpreendidos em uma audiência em que foi apresentado um projeto de lei que não tivemos acesso e pegamos a cópia do documento durante a audiência.”
Lionete reforçou que o repasse de quase a integralidade do pagamento vem dos recursos da União caso o município esteja com o vínculo dos agentes regulamentados. “O governo federal na lei 12.994 define que todos os municípios que estiverem com os vínculos regularizados e cadastrados no Cnes de forma correta receberão 95% do valor do piso para pagamento dos Agentes.”
Com a retirada do Projeto por parte do executivo, o Sind-Saúde espera que uma nova proposta seja apresentada o mais breve possível, contemplando o valor do piso salarial, o retroativo previsto e a regulamentação de todos os ACS e ACE com os direitos garantidos. O Sindicato pede que os Agentes continuem atentos. “A retirada do Projeto para fazer a alteração exige uma atenção e uma vigilância constante por parte dos trabalhadores e do Sind-Saúde/MG”.
