Proposta de Emenda Constitucional 186/2019 acaba com os direitos dos mais vulneráveis

A pandemia do novo coronavírus trouxe uma série de reflexões, dentre elas a importância dos profissionais da saúde, cientistas e também professores. Muitos desses trabalhadores são servidores públicos, que têm exercido seu compromisso de atuar para o bem comum. A sociedade aplaude e reconhece seu papel, mas iniciativas em tramitação no Congresso Nacional vão na direção contrária.

Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, chamada de Emergencial, apontada como uma das prioridades da agenda do governo federal em 2021. A PEC está prevista para ser votada no Senado na próxima quarta-feira (03/03) e propõe a revogação dos pisos dos orçamentos da Saúde e da Educação em nosso país.

Os cidadãos de baixa renda são, geralmente, os que mais sofrem quando o Estado se ausenta. Mas a pandemia demonstrou que toda a sociedade depende, em alguma medida, do trabalho dos servidores públicos.

Deputados e senadores precisam avaliar com cuidado os impactos da proposta na oferta de serviços essenciais à população. É temerária, por exemplo, a possibilidade nela prevista de diminuição de carga horária e salário do funcionalismo. Redução de jornada significa um número menor de servidores em atuação, quando já existe escassez de pessoas em muitas áreas. Nesse sentido, se faz necessário e urgente que os trabalhadores se mobilizem e se unam para cobrar dos parlamentares que vetem a PEC.

O projeto que propõe desmonte de direitos, é apresentado pelo governo e por seus aliados no Congresso Federal como o único caminho para custear a retomada do auxílio emergencial durante a pandemia, no entanto, a proposta esconde uma perspectiva de austeridade fiscal, ataque às políticas públicas estatais, como o SUS, e interesses fisiológicos de parlamentares.

Desviar dinheiro da Saúde, trocando em miúdos, vai significar abandonar o povo à própria sorte em plena pandemia! A proposta é absurda: desvincular recursos da Saúde e Educação para bancar um achatado auxílio de R$ 250 para 40 milhões de brasileiros. Em outras palavras, o governo propõe auxiliar emergencialmente o povo brasileiro retirando-lhe as garantias mínimas para Saúde e Educação, comprometendo investimentos em áreas essenciais para beneficiar uma quantidade menor de pessoas, com um valor que não chega à metade do que foi aprovado no Congresso no início da pandemia.

Desde a chegada do novo coronavírus ao país, o Sistema Único de Saúde (SUS), mais uma vez, mostrou a sua importância ao salvar tantas vidas. Sem o SUS, o descaso de quase 250 mil mortes por Covid-19 seria ainda maior. No momento em que a pandemia avança, só quem é muito irresponsável é capaz de defender tamanha insanidade. Retirar dinheiro da Educação é outra arbitrariedade das grandes. Sem a vinculação mínima, não há como garantir, por exemplo, a aplicação do Fundeb, cuja constitucionalidade, costurada a muitas mãos no ano passado, pode ser considerada a maior vitória do setor nos últimos anos.

A Constituição é clara ao afirmar que estados devem destinar 12% da receita à Saúde e 25% à Educação. Já municípios, 15% e 25%, respectivamente. O texto é cirúrgico ao afirmar que os gastos da União não podem cair e ainda devem ser corrigidos pela inflação do ano anterior. Portanto, nenhum centavo a menos!

Não à PEC 186/2019

Não podemos permitir que o Brasil abra mão dos investimentos mínimos em Saúde e Educação. Senadoras e senadores precisam cumprir a promessa de cuidar dos brasileiros na votação desta semana. Não há emprego, garantia de vacinação em massa, tampouco vislumbre de um cenário favorável nos próximos meses. Dizer não à PEC 186/2019 é garantir o cuidado humanitário que os brasileiros precisam na maior crise sanitária que já enfrentamos.