Sind-Saúde aciona Justiça
Por pagamento integral e 13º salário, Sindicato entra com mandado de segurança contra governo
Para impedir o prejuízo dos servidores da saúde de Minas Gerais com os atrasos de salário e o parcelamento do 13º salário, o Sind-Saúde/MG entrou com mandado de segurança . O pedido foi ingressado no dia 09 de novembro no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). No dia 05 de dezembro, o desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata publicou uma notificação com prazo de 10 dias para o governador Pimentel prestar esclarecimentos sobre a petição. O acórdão do mandado de segurança deverá ser feito em seguida.
O Sind-Saúde questiona na Justiça a ilegalidade de parcelar os salários e o 13º salario. Segundo o departamento jurídico do Sindicato, que “não existe qualquer previsão legal que autorize a divisão da remuneração percebida pelos servidores do Estado de Minas Gerais, devendo a mesma ser paga integralmente na forma já estabelecida, qual seja; até o 5º dia útil do mês, assim como, o pagamento do 13º salário, com primeira parcela em 30 de novembro e segunda parcela em 20 de dezembro de 2016.”
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