Para deputados, CSS é única alternativa para a saúde no País
A regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 (EC 29), bandeira liderada pela Frente Parlamentar da Saúde (FPS) do Congresso Nacional, ganhou um reforço de peso: a criação de uma unidade estadual em Minas Gerais. Para isso, a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais reuniu-se nesta quinta-feira (17/9/09), quando recebeu diversas autoridades e oito deputados federais, membros da frente parlamentar. Os deputados federais presentes defenderam a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), como única alternativa atual de financiamento do setor de saúde no País.
A EC 29, de 2000, estabeleceu limites mínimos de aplicação em saúde pública. Estados e Distrito Federal deveriam gastar 12% de suas receitas no setor, os municípios, 15%, e a União contribuiria com orçamento aplicado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB. O texto, no entanto, não definiu o que são gastos em saúde. “A estratégia atual é votar a Contribuição Social para a Saúde, que injetaria R$ 11,5 bilhões anuais no financiamento da rede pública”, disse o presidente da FPS, deputado federal Darcísio Perondi (PMDB/RS).
Em 2009, R$ 54,5 bilhões do orçamento federal são destinados à saúde. “No ano que vem serão apenas R$ 3 bilhões a mais. A perspectiva é dramática. Para ter uma ideia, o presidente Obama vai investir 1 trilhão de dólares para tentar resolver o problema de planos de saúde nos Estados Unidos”, disse Perondi.
Perondi destacou que a CSS tem alíquota simbólica, de 0,1%. Estariam isentas pessoas que contribuem para a Previdência Social e que ganhem salários menores que R$ 3.218,90 (teto previdenciário máximo). Além disso, nenhum aposentado ou pensionista do INSS teria que pagar a CSS. “Sabemos que o governo tem verbas, mas não prioriza a saúde. A alternativa viável é colocar o recurso da CSS. Após aprovada na Câmara, podemos recuperar o projeto do senador Tião Viana e voltar com a opção anterior de utilização de maior parte da Receita Corrente Bruta”, explicou Perondi, que fez uma retrospectiva de toda a luta da frente parlamentar. “Avançamos, mas não bastou. Por isso estamos aqui, para ganhar forças e aumentar o número de soldados a favor da saúde no Brasil.”
Segundo o deputado, a CSS é um instrumento para combater a sonegação, que é “um câncer da economia brasileira”. “Quando a CPMF foi extinta, os preços dos alimentos e vestuário, por exemplo, não caíram, e isso ninguém fala.” Para o deputado Carlos Mosconi (PSDB), o chamado “imposto do cheque” caiu em descrédito porque a CPMF, quando criada, era provisória e seus recursos seriam apenas para a saúde. “O imposto se tornou permanente e o dinheiro arrecadado foi para outras áreas. Daí a rejeição agora à criação da CSS.”
Deputados ressaltam importância da mobilização a favor da saúde
“Somos plenamente parceiros e o clima é propício para desenvolvermos ações da melhor forma possível”, ressaltou Carlos Mosconi. Ele frisou, ainda, que a unidade mineira da FPS vai atuar buscando soluções para o setor da saúde e apoiando as lutas da frente parlamentar. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) afirmou que a saúde enfrenta uma situação “insustentável e gravíssima”, que só pode ser revertida com a pressão de ações como o lançamento da frente. Ele elogiou a iniciativa de Mosconi de apresentar o PLC 25/07, que regulamenta os gastos com a saúde no Estado e nos municípios. Dalmo é relator do projeto pela CCJ.
“Deputados estaduais e federais devem continuar a trabalhar em conjunto para pressionar as autoridades a destinarem mais recursos para o setor”, defendeu o deputado Doutor Rinaldo (PSB). Durante a reunião, a ex-deputada Maria Elvira informou que integrará o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República e afirmou que poderá ser interlocutora da frente parlamentar junto ao conselho.
“Precisamos de pressão efetiva da sociedade civil. As conquistas não podem depender de sensibilidades. Infelizmente, ainda estamos discutindo se saúde é prioridade ou não”, afirmou a deputada federal Jô Moraes (PCdoB/MG). O deputado federal Geraldo Thadeu (PPS/MG) salientou que “o subfinanciamento está estourando nas mãos dos prefeitos e secretários de saúde”. “Nessa mesa, temos verdadeiros defensores da saúde no País. A frente é apartidária e defende o bom atendimento do cidadão”, disse.
“O segmento da saúde precisa se mobilizar. As unidades serão fóruns onde o cidadão poderá conhecer melhor a situação e participar das discussões que procuram uma solução para a saúde no País”, comentou o deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), vice-presidente da FPS. “A multiplicação de apoios é fundamental para a frente”, disse o deputado federal Rafael Guerra (PSDB/MG), que presidiu a FPS por seis anos. Ele e o atual presidente foram homenageados durante a reunião. Segundo Mosconi, o diploma que receberam atesta “o trabalho meritório em prol da saúde”.
O deputado Júlio Delgado (PSB/MG) falou sobre o que considera uma incoerência: “A CSS não passa, mas a taxação sobre a poupança vem aí. Resolvem o capital de giro da União, mas não resolvem a situação precária da saúde”. O presidente do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, Arnaldo de Almeida Garrocho, disse que o orçamento estadual de 2009 prevê 0,06% da receita para ações de tratamento e prevenção de doenças odontológicas, o que é muito pouco. Por isso, segundo ele, as metas propostas pela Organização Mundial de Saúde para 2010 não poderão ser cumpridas.
Fonte: ALMG
