Golpe na previdência
Centenas de sindicatos e entidades de trabalhadores dizem não à Reforma da Previdência
Na tarde de ontem, 23/06, o Sind-Saúde se juntou a cerca de 120 sindicatos de trabalhadores de Minas Gerais, além de associações, centrais e federações de trabalhadores. Todos participaram da Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que debateu a Reforma da Previdência Social proposta pelo governo interino de Michel Temer.
Os servidores públicos também serão afetados pela Reforma proposta pelo governo interino uma vez que a mesma propõe a unificação das regras da previdência do setor público com o setor privado no que se refere a concessão de aposentadorias e pensões. Veja no final desta matéria alguns dos pontos da reforma da Previdência que está sendo preparada pelo governo Temer.
Durante a Audiência, também foi lançada a Frente Parlamentar e Popular Mineira em Defesa da Previdência Social. Encontros como o de ontem na ALMG vêm sendo realizados em todo o País e já aconteceram no Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro Espírito Santo e São Paulo com o objetivo de mobilizar trabalhadores e parlamentares contra o desmonte da Previdência arquitetado pelo governo interino. A Frente Parlamentar e Popular mineira segue a organização da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social criada no Congresso Nacional em 31 de maio deste ano.
Integrante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDV), o advogado Marcelo Barroso prevê que a entidade, formada por juristas, procuradores, promotores, professores, entre outros especialistas da área, irá se posicionar contra a reforma. “A reforma da Previdência como está, nós na condição de juristas, defendemos que ela não pode ser aprovada”, disse. Ele perguntou à plateia quem sabia o seu número do NIS (Número de Identificação Social) e ninguém levantou a mão.
Em seguida, o jurista perguntou quem sabia o número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e grande parte do público levantou a mão. Com base na rápida pesquisa, Barroso ponderou que nós brasileiros fomos orientados para nos reconhecermos como consumidores mas não nos identificamos da mesma forma em relação à seguridade social.
Conforme o jurista, se o governo não voltar atrás em medidas que afetem os direitos de trabalhadores, aposentados e pensionistas, o IBDP deverá entrar com ação de legalidade e de inconstitucionalidade contra a medida no STF. O Supremo é o órgão que zela pela aplicação das normas constitucionais.
A Constituição Federal fala sobre a seguridade social no título VIII (Ordem Social) nos artigos de 194 a 204. Conforme a CF, a seguridade é composta pelos pilares que são a previdência social, a assistência social e a saúde pública.
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Gabriel Corrêa Pereira, disse que o discurso do governo interino de que a previdência é deficitária é uma falácia.
Segundo o sindicalista, o discurso do déficit na previdência é um artifício contábil que pode ser desmontado com poucos argumentos. Mesmo assim, ele aponta, nenhum dos grandes jornais mostra essa realidade, assim como o governo que repete a cantilena. “O que fica evidenciado em tempos de crise é a disputa do capital privado pelo orçamento público”. Conforme Gabriel, o que o governo Temer pretende é criar margem no orçamento para remunerar os setores financeiro e rentista. “O que está em jogo é uma coalizão que não acata os avanços sociais presentes na Constituição Federal de 1988”, concluiu.
Confira alguns pontos da reforma da previdência do governo interino de Michel Temer que representam claro retrocesso para os trabalhadores
Idade mínima de 65 anos para aposentadoria, para homens e mulheres, sem regras de transição
Adoção de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres e todas as categorias profissionais (inclusive professores), a valer de imediato para os novos trabalhadores, e para os atuais trabalhadores só reconhecer os direitos de quem já completou o tempo para aposentadoria. Esta posição defendida pelo ministro Henrique Meirelles é radical: quem está em atividade, se estiver faltando 20 anos, 10 anos, 1 mês ou 1 dia para a aposentadoria, não terá transição, todos terão que trabalhar até os 65 anos de idade.
Idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, mas com uma regra de transição bastante restritiva
Adoção da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres e todas as categorias profissionais (inclusive professores), a valer de imediato para os novos trabalhadores, e para os atuais trabalhadores estabelecer uma regra mínima de 61 anos, com acréscimos de alguns meses nos anos seguintes até atingir, de forma gradual, 65 anos para homem e mulher.
Adoção da fórmula 105 ou 110 (idade mais tempo de contribuição) para homens e mulheres.
Consultores do mercado financeiro estão entusiasmados com esta proposta. Neste caso não seria preciso a fixação de idade mínima, mas acelerar a progressividade da fórmula 85/95 atualmente em vigor. A regra em vigor 85/95 será aumentada em um ponto a cada dois anos a partir de 2019 atingindo 90/100 em 2027. O que os consultores propõem é acelerar a progressão, especialmente para mulheres, até atingir os 105 ou 110 pontos para homens e mulheres.
Desvinculação dos benefícios do salário mínimo.
Desvinculação dos benefícios do salário mínimo, podendo a previdência praticar um piso mínimo para a aposentadoria e pensão inferior ao salário mínimo. Este é um dos principais pontos do programa de governo do golpista Michel Temer.
Fim da garantia dos reajustes anuais pelo INPC no mês de janeiro para aposentados e pensionistas.
Fim do reajuste anual “cheio” pela inflação (INPC) aos aposentados e pensionistas, podendo ser inferior à inflação ou até mesmo zero.
Mudanças na aposentadoria por idade dos trabalhadores urbanos. A aposentadoria por idade é concedida atualmente aos trabalhadores urbanos aos 65 anos, se homem, e aos 60 anos, se mulher, com exigência de 15 anos de contribuição. Duas mudanças propostas: passar a idade das mulheres de 60 para 65 anos e o período de contribuição de 15 para 20 anos.
Aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais.
Passar a aposentadoria dos trabalhadores rurais dos atuais 60 anos (homem) e 55 anos (mulher) para 65 anos para ambos os sexos.
Aposentadoria por invalidez.
Redução do valor da aposentadoria por invalidez de 100% para 65% do salário mais 1% por ano de contribuição.
Aposentadorias especiais
Aumento da idade e do tempo de contribuição dos trabalhadores que se aposentam por regras especiais, como portadores de deficiência, trabalhadores em áreas insalubres, com redução do diferencial em relação aos demais trabalhadores.
Pensão por morte de meio salário mínimo
Fixação da pensão em 50% ou 60% da remuneração, o que, combinado com a desvinculação dos benefícios do salário mínimo, poderá reduzir a pensão para meio salário mínimo.
Unificação das regras da previdência do setor público com o setor privado
Adoção para os servidores públicos das mesmas regras para o setor privado para aposentadoria e pensão listadas anteriormente; aumento de 11% para 14% da contribuição dos novos aposentados e pensionistas do setor público.
Cortes e mais cortes em outros benefícios sociais
Em relação aos outros benefícios sociais, estão em estudo propostas de redução para meio salário mínimo do benefício da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), fim do abono salarial e endurecimento ainda maior das regras de concessão do seguro desemprego.
Fonte: Gabinete da deputada Marília Campos
