Projeto de lei do acordo

Qui, 14 de Março de 2013 15:06 0 COMMENTS
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Governo envia à ALMG anteprojeto de lei que trata do Termo de Acordo da SES, ESP e campus da Unimontes

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Conforme publicado no Diário do Legislativo desta quinta-feira (14), o governador enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei nº 3.483/2013, que trata do Termo de Acordo que foi assinado pelo Sind-Saúde e pelo governo com relação aos reajustes nas tabelas dos servidores da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e campus da Unimontes e àgratificação complementar aos servidores da Escola de Saúde Pública (ESP).

O Sind-Saúde analisará com cuidado toda a redação do projeto de lei. Mesmo que não haja nenhum ponto que esteja divergente do que foi acordado, os trabalhadores comparecerão à tramitação do Projeto na Assembleia para melhorar alguns itens.

No nosso site daremos informações sobre todas as etapas da tramitação do projeto. Vale ressaltar que os reajustes e tudo que trata o projeto só começarão a valer no mês subsequente à publicação da lei. O Sindicato havia reivindicado retroativo a agosto de 2012, mas o governo não concedeu.

Nas rodadas de negociações, o governo garantiu que esse reajuste NÃO É UMA ANTECIPAÇÃO DA DATA-BASE DE OUTUBRO DE 2013. Ou seja, refere-se às negociações de 2012.

Clique aqui para acessar a Mensagem e o Projeto de Lei enviados pelo governador à assembleia. (ver a partir da página 10).