Ebserh é inconstitucional
Para PGR, lei que cria Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares é inconstitucional
Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República (PGR) opinou pela inconstitucionalidade da Lei nº 12.550/2011,que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), pelo fato de ela violar o princípio da autonomia universitária. O Sind-Saúde sempre foi contrário à criação dessa Empresa, por considerá-la uma forma de terceirização dos serviços de saúde pública.
No parecer pela procedência, a PGR argumenta que caberia só à Constituição promover restrição legal e administrativa à organização e funcionamento das universidades públicas. No documento, a Procuradoria Geral da República afirma que “criou-se um híbrido funcional, sem qualquer sentido, em que técnicos administrativos poderão se sobrepor a acadêmicos altamente titulados no exercício mister que envolve preponderantemente atividades de ensino”.
Para a PGR, na prática a atuação da Ebserh avoca a administração de hospitais universitários, interferindo diretamente no perfil dos cursos de medicina e no direcionamento das suas atividades de ensino, pesquisa e extensão. No caso dos hospitais universitários, estes têm função primordial o ensino da prática da medicina aos estudantes e transferindo-se a gestão das mãos dos acadêmicos para os técnicos administrativos celetistas, a tendência é que as práticas dos hospitais universitários sofram uma guinada em sua finalidade, criando-se um descompasso entre o ensino teórico e as práticas da medicina.
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Adaptado de Secom/PGR
